ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.09.1992.

 


Aos nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos as Atas da Trigésima Quinta Sessão Solene, da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Centésima Terceira Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 439, 443, 444, 445 e 446/92 do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências, 03 Indicações nos 106 , 107 e 108 (Processos nos 1973, 1974 e 1975/92), respectivamente, e 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/92 (Processo nº 1522/92); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações e 01 Indicação nº 105/92 (Processo nº 1961/92); pelo Vereador Artur Zanella, 02 Indicações nos 102 e 101/92 (Processos nos 1918 e 1920/92); pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 155/92 (Processo nº 1924/92) ; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 06 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 157/92 (Processo nº 1947/92); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/92 (Processo nº 1959/92); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Resolução n° 47/92 (Processo nº 1925/92); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Providências pelo Vereador Omar Ferri, 01 Indicação nº 103/92 (Processo 1919/92); pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 08 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações, 01 Indicação nº 104/92 (Processo nº 1951/92) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 156/92 (Processo nº 1926/92); e, pelo Vereador Wilton Araújo, 04 Pedidos de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 123, 124 125 e 129/92 e os Projetos de Lei do Executivo nos 42, 46, 51 e 52/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/92, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/92 e o Projeto de Resolução 41/92; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 127, 134, 139, 140 e 141/92 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/92. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear os Administradores, conforme Requerimento nº 142/92 (Processo nº 1641/92) de autoria do Vereador Artur Zanella. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Avelino Ivo Cogo, Vice-Presidente do Conselho Regional de Administradores do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o Senhor Presidente reportou-se acerca da homenagem e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, proponente e em nome das Bancadas do PDT, PTB, PV e PPS, disse que a homenagem aos Administradores já é tradição nesta Casa, tendo em vista a relevância dessa profissão, que é nova e lutou muito por sua afirmação. Falou sobre o Encontro Nacional dos Administradores que está sendo realizado em Porto Alegre para discussão de várias questões, entre as quais a forma como os Administradores podem colaborar com a sociedade para resolver os problemas do País. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, afirmou que o Administrador proporciona melhor qualidade e maior produtividade onde exerce seu trabalho. Desejou sucesso aos Administradores, dizendo que não se pode pensar em nenhum evento na sociedade sem a participação desses profissionais. O Vereador João Verle, em nome da Bancada do PT, disse sentir-se à vontade para homenagear os Administradores pois, como economista, lutou muito pela valorização desses profissionais, bem como dos Administradores e Contadores, que são profissões afins. Falou da importância da homenagem hoje prestada pela Casa, pois representa a valorização do trabalho, da qualificação e do aperfeiçoamento desses profissionais. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Avelino Ivo Cogo que agradeceu a homenagem prestada pela Casa e discorreu sobre o Encontro Nacional de Administradores. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, dos Senhores Ricardo Herrera, Daniel Radio e Antonio Carambula, Secretário Geral, Secretário-Adjunto e Presidente da Juventude Democrática Cristã da América, respectivamente, os dois primeiros representando o Chile e o último o Uruguai, e do Senhor Alberto Moesch. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vicente Dutra para recepcionar os visitantes. O Vereador Vicente Dutra, em nome da Casa, comentou sobre o objetivo da visita dos representantes da Juventude Democrática Cristã da América, dizendo ser uma etapa de reflexão e de entendimentos para ampliação desse movimento. Afirmou, também, ser um intercâmbio mais efetivo de integração entre o Brasil e os países da América Latina. Após, o Senhor Presidente pronunciou-se sobre a visita, nesta Casa,dos representantes da Juventude Democrática Cristã da América, desejando-lhes uma feliz permanência no Estado. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias onze a treze do corrente. Em continuidade,o Senhor Presidente convocou os Suplentes Mário Fraga e João Bosco, em substituição aos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato, respectivamente. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/92, bem como Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, conforme Requerimento nº 148/92 (Processo nº 1742/92) de autoria do Vereador Leão de Medeiros. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Carlos Rampanelli, Presidente da Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários e do Senhor Leopoldo Luís da Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Penitenciários. A seguir, o Senhor Presidente reportou-se acerca da homenagem e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Leão de Medeiros, proponente e em nome das Bancadas do PDS, PV e PPS, reportou-se sobre a homenagem prestada por este Legislativo ao Dia do Servidor Penitenciário, falando sobre fatos ocorridos com policiais quando em atividade. Discorreu sobre a necessidade de melhores salários para esses funcionários e a ampliação dos presídios. O Vereador Edi Morelli, em nome da Bancada do PTB, comentou acerca da passagem do Dia do Servidor Penitenciário, lembrando as condições de vida desses funcionários. Disse que sempre estará ao lado desses servidores ensejando que a luta seja mais profícua. O Vereador Cyro Martini, em nome da Bancada do PDT, teceu comentários sobre a solenidade hoje nesta Casa, afirmando, também, pertencer ao quadro da Polícia Civil. Discorreu sobre as dificuldades que os Servidores Penitenciários têm sofrido ao longo dos anos. Disse, ainda, que a segurança é imprescindível para todo cidadão. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, falou sobre a doutrina de segurança nacional, afirmando não aceitar a colocação de que o PT é contrário às Forças Armadas e à Polícia. Disse ter consciência da situação crítica em que vivem os Servidores Penitenciários fazendo paralelo entre os Governos do Estado que até hoje não encontraram solução para os problemas desses funcionários. Afirmou, ainda, que a segurança será resolvida com reformas de base. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Rampanelli, que manifestou-se sobre a homenagem hoje prestada pela Casa, ressaltando as más condições em que vivem os Servidores Penitenciários, os quais necessitam adquirir até o próprio armamento para o cumprimento do dever. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 143, II, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta e sete minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se sobre a homologação da nova tarifa de transporte coletivo para ônibus em Porto Alegre, citando expedientes que deveriam ter sido remetidos a esta Casa no prazo de quarenta e oito horas a partir da decretação do reajuste. Disse, ainda, que chegou somente o projeto com cálculo de aumento dos táxis. Propugnou pelo cumprimento da Lei nº 6836/91 pelo Executivo Municipal. O Vereador Airto Ferronato comentou acerca de matérias que deverão ser discutidas ainda hoje, em especial o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/92, de sua auto­ria que altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7015/92, com referência à isenção do IPTU dos inativos que tenham irregularidades junto à Prefeitura Municipal. Propugnou pela presença dos Vereadores nesta Casa para deliberação da Ordem do Dia. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Wilton Araújo, Dilamar Machado e Vicente Dutra, solicitando inversão na votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, de Professores e Alunos da Pré-Escola Concórdia, saudando-os. Em Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/92, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dois Votos SIM contra dez Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, José Alvarenga e Lauro Hagemann, e, optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Edi Morelli. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/92, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezesseis Votos SIM contra seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson, José Valdir, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José,Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Letícia Arruda, Wilton Araújo e Edi Morelli e votado Não os Vereadores José Alvarenga, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann e Décio Schauren, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 76/92, em 1ª Sessão, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/92, o qual foi aprovado por dezenove Votos SIM, após ter sido encaminhado a votação pelo Vereador Dilamar Machado, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dedo Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mano José, Omar Ferri e Vicente Dutra. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja o projeto acima referido dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Espaço Cultural Yázigi pela sua inauguração e com o Museu da Brigada Militar pelo lançamento da edição Museus do Rio Grande do Sul; do Vereador Artur Zanella, com o Centro Israelita Portoalegrense pelo seu aniversário de fundação e com a Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência -SIBRA, pelos seus cinqüenta e seis anos de atividade junto à comunidade judaica de Porto Alegre. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando sejam considerados em regime de urgência: do Vereador Mano José, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91; do Vereador Nelson Castan, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/92; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/92. Após, foram aprovados, com destaque, os seguintes Requerimentos: do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 38/92 considerado em regime de urgência; do Vereador José Valdir, solicitando seja encaminhada à Câmara Federal e ao Senado, em Brasília, uma Moção de Repúdio no sentido de que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre posiciona-se contrariamente ao projeto de autoria do Deputado Federal Luís Roberto Ponte que permite a abertura do comércio aos domingos, por treze Votos SIM contra sete Votos NÃO. Por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, este Requerimento teve votação nominal, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Giovani Gregol, José Alvarenga, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Omar Ferri e votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Ervino Besson, Letícia Arruda, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Vicente Dutra. Ainda, foi aprovado, com destaque, Requerimento do Vereador Clóvis Brum, com adendo do Autor no sentido de que seja o mesmo enviado à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul ao invés de a todas Câmaras Municipais do Estado, através do qual seja manifestada a posição favorável desta Casa ao “impeachment” do Senhor Presidente da República, Fernando Collor de Mello, às presidências da Câmara Federal , Senado Federal e às Lideranças Partidárias daquelas Casas Legislativas, após ter sido encaminhado a votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, João Dib e Dilamar Machado. Após, o Senhor Presidente deferiu o envio de correspondência em apoio ao trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para esclarecer as atividades obscuras e ilegais que ligam o designado “Esquema Paulo César Farias” ao Presidente Fernando Collor, juntamente com o Requerimento aprovado nesta data do Vereador Clóvis Brum, à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul para dar conhecimento às Câmaras Municipais do Estado e às Câmaras das Capitais. A seguir, o Senhor Presidente reportou-se sobre a obra que está sendo realizada para o acesso nesta Casa, afirmando que sua execução fora submetida à apreciação de todas as Bancadas com assento neste Legislativo. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato acerca das reuniões da Mesa Diretora convocadas pela Presidência da Casa, e do Vereador Isaac Ainhorn acerca do encaminhamento de correspondência, pelo Executivo Municipal, do cálculo do aumento das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 54/91, discutido pelos Vereadores João Dib e Airto Ferronato. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Ques­tões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Vicente Dutra e Airto Ferronato, acerca da votação do referido Projeto. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que a Suplente Manira Buaes foi empossada no Gabinete da Presidência, nesta data, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que integraria a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum” o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Letícia Arruda e Luiz Braz, estes dois como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período destinado à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1543/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/92, do Ver. Edi Morelli, que denomina Praça Irmã Dulce um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1554/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/92, do Ver. José Alvarenga, que institui o dia 08 de agosto como o Dia Municipal de Luta pela Terra.

 

PROC. Nº 1766/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/92, venda de área de terra situada no Loteamento Industrial da Vila Dona Teodora que o DEMHAB faz ao DMAE.

 

PROC. Nº 1854/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/92, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lote industrial na Vila Santo Agostinho.

 

PROC. Nº 1595/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/92, do Ver. Airto Ferronato, que institui a loteria instantânea “Raspadinha de Porto Alegre – RASPA” e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 1605/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade de Reitz Comercial e Importação Ltda.

 

PROC. Nº 1853/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida.

 

PROC. Nº 1547/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/92, do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Vila Minuano uma área irregular localizada no Bairro Sarandi.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1589/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico–Veterinário Rafael Saadi.

 

PROC. Nº 1697/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/92, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Moriá.

 

PROC. Nº 1823/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Santa Zita de Lucca.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0862/92 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/92, ambos do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a edificar, na Praça Carlos Simão Arnt, monumento em homenagem ao Corretor de Imóveis.

 

PROC. Nº 1649/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez, morto em combate.

 

PROC. Nº 1745/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama.

 

PROC. Nº 1760/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera dispositivos da Lei nº 5.693, de 26.12.85, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1761/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1581/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.09.73, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O período do Grande Expediente é destinado a homenagear os Administradores, a Requerimento do Ver. Artur Zanella, aprovado pela Casa. Nós registramos a presença entre nós do Dr. Avelino Ivo Cogo, que é Vice-Presidente do Conselho Regional de Administradores do Rio Grande do Sul. Saudamos S. Sª, que já se encontra na Mesa.

Com a palavra o autor do Requerimento, Ver. Artur Zanella, que falará em nome do PDT, PTB, PV, PPS.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Avelino Cogo, que representa neste momento a classe dos Administradores, minhas senhoras, meus senhores, lembrava-me o Ver. Lauro Hagemann que, no ano passado, por motivo de licença minha, S. Exª foi orador na Sessão que homenageava os Administradores do Rio Grande do Sul. Isso significa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que já é uma tradição desta Casa a homenagem aos Administradores que é realizada todos os anos, tendo em vista a relevância dessa profissão, que é uma profissão nova, uma profissão que lutou muito para a sua afirmação, que para desligar-se das Faculdades de Economia, para desligar-se até de um nome que equivocadamente lhe havia sido concedido de Técnicos em Administração teve que lutar muito, teve que procurar os seus direitos e hoje ainda luta para fazer cumprir aquilo que é o direito mais comezinho de uma profissão: o atendimento aos ditames da Lei que regularizou e regulamentou a profissão.

Hoje, Ver. Lauro Hagemann, os jornalistas já têm, apesar de algumas imperfeições, a sua defesa assegurada. O jornalista, para ser jornalista, precisa ser ou formado por uma faculdade, ou provisionado em função de um trabalho como integrante dessa categoria. Os médicos atuam na medicina, os advogados também, na sua profissão, mas administradores são todos e, normalmente, ou em grande parte das vezes, se nomeiam como administradores, principalmente de órgãos públicos, pessoas, única e exclusivamente, por méritos políticos, por indicações, e terminam atuando como administradores pessoas que nada têm a ver com a profissão.

E esta é uma luta nossa, uma luta do Sindicato, é uma luta do Conselho e que, neste momento, no Rio Grande do Sul, se consubstancia no ENBRA, que é o Encontro Nacional dos Administradores. A partir de hoje, estarão reunidos em Porto Alegre administradores de todo o Brasil, discutindo uma série de questões, a governabilidade, de que forma os administradores podem colaborar com a sociedade para que esses nossos problemas, os problemas do nosso País, sejam resolvidos. Integro a programação do ENBRA. Ontem, a inauguração da Rua do Bertussi, um colega nosso, um funcionário municipal, João Carlos Bertussi da Silva, e que deu a sua vida em prol desta Cidade, em prol do aprimoramento do serviço público e da defesa da sua profissão. E, evocando o nome do Bertussi, eu queria dizer, encerrando o meu discurso, que em uma sociedade conturbada como a nossa, nos tempos difíceis por que passamos, em que o Governo Federal se esboroa, se some, em que se perde a governabilidade, o sentido das coisas, o norte das decisões, é necessário que a sociedade civil organizada ocupe esses espaços, que os economistas, médicos, jornalistas, advogados e, especialmente, já que estamos nesta semana, os administradores tenham condições de dar a sua participação, sua contribuição, porque eles estão dispostos a este papel, desde que tenham também o respaldo dessa sociedade, do Governo que representamos aqui na Câmara Municipal.

Meus cumprimentos à classe dos Administradores, à pessoa do Avelino Ivo Cogo, funcionário municipal, que também representa, neste momento, tudo aquilo que o Bertussi, que o Valter Lemos, Ruy Barates Ribeiro, enfim, todas aquelas pessoas que dignificam a profissão, o funcionalismo público municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente Ver. Dilamar Machado, meu caro amigo Avelino Cogo, neste momento representando os administradores, senhores Vereadores, administradores presentes, meus senhores e minhas senhoras. Administrar é sem dúvida nenhuma pretender dar qualidade a tudo aquilo que se faz; e o administrador não é senão aquele que dá melhor qualidade e maior produtividade em todas as entidades em que ele venha oferecer o seu trabalho. E a Bancada do PDS está hoje saudando os administradores até por aquilo tudo que os administradores, em especial na Prefeitura, fizeram para tornar possível o nosso trabalho, ao longo de vários anos, ao longo de várias e sucessivas Administrações.

Os administradores, na Prefeitura, em todos os seus setores, mostraram competência, seriedade e responsabilidade. Essa competência, seriedade e responsabilidade, que é uma tônica na vida dos administradores, em especial da PMPA, é que a Bancada do PDS está a homenagear. É um dia importante, é uma semana importante de trabalhos e, como bem colocou o Vereador e Administrador Zanella, a homenagem que ontem foi prestada ao nosso querido e sempre lembrado Bertussi também expressa o respeito que nós, todos os Vereadores, temos por essa classe, dado que hoje não se pode raciocinar nenhum evento, nenhum acontecimento na sociedade, em que não esteja presente o administrador. Portanto, agradecemos o trabalho que vem sendo prestado e afirmamos que continuarão prestando, cada vez mais, formulando votos de pleno sucesso na Semana do Administrador e nas suas vidas pessoais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. João Verle, que saudará a Semana do Administrador, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado, Sr. Presidente Avelino Cogo, representante da classe dos Administradores, Srs. Vereadores, fico muito à vontade para falar nesta Sessão em que se homenageiam os administradores de empresa, porque, como economista, ocupei a direção do Conselho Regional de Economia e a Presidência do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul, batalhei bastante pela valorização da categoria profissional dos economistas. Tive oportunidade, repetidas vezes, de realizar promoções conjuntas com os administradores, também com os contadores, são duas profissões que são muito afins à profissão de economista e que desenvolvem, as três, junto com muitas outras, em nosso País, uma atividade importante para o nosso desenvolvimento econômico, principalmente junto à atividade empresarial.

Quando fiz meu curso de Economia, no início da década de 1960, foi criado na Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul o curso de Administração de Empresas, posteriormente Administração Pública, também desdobrado do curso de Administração de Empresas. Me lembro que, na ocasião, a profissão de Administrador, como bem lembrou o Ver. Zanella, foi denominada de Técnico de Administração. Já na época nós entendíamos  que seria mais conveniente que fosse Administrador, mas havia um certo preconceito, me lembro que se dizia que Administrador era de administrador de cemitério e que, portanto, deveria ser Técnico de Administração. Posteriormente se voltou ao leito natural e hoje nós temos os administradores desenvolvendo importante papel na sociedade brasileira.

E, nesta semana em que se comemora a Semana do Administrador, realmente cabe uma homenagem, porque, embora nós não sejamos corporativistas no sentido de que cada profissão tem que se enclausurar, tem que se fechar e garantir uma fatia de mercado através da lei, independente da qualificação e da competência, nós entendemos importante a regulamentação das profissões, porque não apenas se faz o registro e se cobra a anuidade daqueles que estão registrados e se tenta de alguma forma restringir a atuação daqueles não-titulados, daqueles que não têm habilitação, mas, fundamentalmente, os conselhos principalmente, mas também os sindicatos nas categorias que os têm e as entidades civis que eu sei que os administradores têm, como têm os contadores e os economistas, se preocupam muito com a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento do profissional, promovendo encontros, seminários, palestras de atualização, inclusive cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem desses profissionais.

Portanto, são entidades como o Conselho, autarquia federal, o Sindicato, hoje felizmente desatrelado do Ministério do Trabalho, mas ainda mantendo um certo vínculo, mas as entidades profissionais que são de natureza civil prestam à sociedade, não defendendo os profissionais, mas defendendo a sociedade, defendendo as empresas que contratam, mesmo as pessoas físicas, dos maus profissionais, daqueles que não têm qualificação profissional ou técnica ou quem sabe até qualificação moral, que são execrados, que são, enfim, punidos exemplarmente quando algum caso se constata. Por isso é importante que a gente festeje, que a gente comemore, que a gente estimule e valorize essas entidades e esses profissionais, como é o caso hoje dos profissionais de Administração.

Meus parabéns, meus cumprimentos pela Semana, pelo encontro nacional, e continuem sempre nessa batalha, porque aí se forja também o cidadão. Descortinam-se horizontes melhores para o nosso País, que está vivendo, hoje, talvez a sua crise mais grave, mas que espero e acredito que todos nós aqui esperamos que se tenha um desfecho favorável, que a gente consiga se livrar pelo menos da cabeça visível da corrupção que infelicita este nosso País, para que a gente possa, em novas bases, tentar reestruturar a sociedade brasileira, que a população volte a acreditar na política, nas instituições, nas próprias entidades representativas das categorias profissionais, e que a gente pare de viver de expectativa de milagres, de milagreiros, de milagrosos salvadores da Pátria e que nós tenhamos então a valorização do trabalho, o resultado do esforço, da qualificação, do estudo, do aperfeiçoamento e, fundamentalmente, baseado na atividade produtiva, no trabalho e no esforço de cada um de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao nobre representante do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, Dr. Avelino Ivo Cogo, que falará em nome da entidade homenageada.

 

O SR. AVELINO IVO COGO: Sr. Ver. Dilamar Machado, DD. Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Srs. Administradores, meus senhores e minhas senhoras, preliminarmente, trago uma saudação de toda a classe, em nome do Presidente do Conselho Regional de Administradores do Rio Grande do Sul, Administrador Valter Luiz de Lemos, que, por estar, neste mesmo momento, dando abertura ao 12º Encontro Brasileiro de Administração, não pôde estar presente.

Esta saudação representa uma justa homenagem, porque neste momento mais de mil e duzentas pessoas de todo o Brasil estão se concentrando no Salão de Atos da UFRGS para um encontro de real importância e, juntamente, discutindo o II Seminário Nacional de Currículos, o aperfeiçoamento da categoria - nós nos preocupamos também com a formação profissional. Comemora-se hoje mais um aniversário da regulamentação da profissão de Administrador no Brasil. Lá se vão vinte e sete anos da data da edição da Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965.

É uma profissão jovem sob o ponto de vista do arcabouço jurídico. É, todavia, uma das mais antigas profissões em sentido lato da palavra. Sua especialização, ao correr do tempo, elevou-a ao ramo da ciência administrativa e, como tal, está abrangida pela Lei disciplinadora de seu exercício. Não é, pois, a administração em sentido leigo, corriqueiro, dos afazeres comuns do dia a dia que estamos falando. Esta distinção se impõe porquanto até hoje muita gente confunde-se de boa fé ou busca confundir os menos avisados com conotações que não lhe correspondem.

Mas hoje é dia de festa. É dia de júbilo, especialmente para os administradores do Rio Grande do Sul, que tem a honra de sediar o XII ENBRA, em realização nas dependências do Salão de Atos da UFRGS, onde se está a discutir relevante e atual temário sob o título geral: “Brasil, administração no cenário futuro”, com a participação de administradores de todos os recantos do País, desde Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Pará, do Nordeste, do Centro-Oeste e demais Estados da Federação, perfazendo um contingente de congressistas superior a mil pessoas, além da honrosa participação de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de outros segmentos da sociedade, especialmente dos micro e médios empresários.

O cenário futuro, tema de evento, se constitui ao mesmo tempo em desafio e interrogação. Desafio porque depende de nós, em boa parte, desbravar os caminhos que nos levem à condição de País desenvolvido, para o que a ciência da administração tem que buscar respostas que viabilizem empreendimentos novos e racionalizem empreendimentos existentes, colocando-os num contexto de modernidade, eficiência e eficácia sem o que o futuro não chega e o cenário se desfaz. Interrogação porquanto as incertezas nos rondam, especialmente pela falta de um projeto nacional alicerçado na nossa realidade e em conformidade com os legítimos anseios da sociedade.

Senhores, não é possível, não é aceitável, causa mesmo indignação até para os que tem paciência de Jó, assistir os desmandos de pessoas influentes que vicejam ao redor do poder central, com ou sem a conivência do titular do Poder Executivo, mas é certo com a sua passividade inexplicada e inexplicável convincentemente. Essas pessoas, como aves de rapina, se nutrem do sangue, do suor e das lágrimas de parcela ponderável do povo brasileiro, a quem os recursos deveriam ser destinados em projetos de saúde, de educação, de saneamento básico, de transporte, de habitação, de previdência social, comprometendo justas expectativas no que tem de mais sagrado, que deve ser realçado, que é a saúde e a vida. Sim, a saúde e a vida, porque em função desses desmandos e, quiçá, de outros, denunciados aos quatro ventos diariamente, quantos morreram de fome ou por falta de assistência médica? Ninguém sabe, mas todos percebem e os que têm sensibilidade sofrem e se revoltam. É contra isso que os administradores buscam ver a viabilizar uma saída que responda aos interesses maiores do povo brasileiro, realizando mais este encontro sob o tema já referido e novamente realçado - Brasil, administração no cenário do povo.

Para a consecução desses objetivos, absolutamente indispensável se torna a observância de preceitos éticos e morais, visto que sem ética e sem moral, especialmente pública, não será viável um projeto nacional digno desse nome, por mais bem arquitetado que seja.

Por derradeiro, senhores e senhoras, tenhamos presente uma verdade inafastável: só é possível a restauração da dignidade nacional quando e sempre que os bons exemplos venham de cima para baixo. Os homens públicos precisam, de uma vez por todas, dar o exemplo. Os bons exemplos servem de âncora, um deles se alicerça na figura do saudoso administrador e homem público João Carlos Bertussi da Silva e que, por feliz iniciativa do Ver. Artur Zanella e aprovação desta nobre Casa Legislativa, teve seu nome consagrado em logradouro público, cuja placa foi descerrada ontem com a presença dos administradores, dos familiares e do Vereador autor do Projeto. Neste contexto, somos mais felizes, nós rio-grandenses, assim como a imensa maioria do povo brasileiro, juntamente com os homens públicos, procuramos dar o exemplo de patriotismo e de brasilidade, talvez porque esta terra foi por nossos antepassados conquistada para integrá-la à nacionalidade.

Prossigam, Senhores Legisladores, trilhando o bom caminho, o Brasil precisa dos Senhores, assim como precisa, em seu campo próprio, dos administradores, como precisa dos demais profissionais de todas as ciências e de todas as artes. Unimo-nos para o bem da pátria e o futuro de nossos filhos e dos filhos de nossos filhos e demais gerações que nos hão de suceder. Governar é administrar o presente com um pé no passado, no exemplo dos que nos antecederam, e outro no futuro que idealizamos melhor para todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, por gentileza.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Requereria a V. Exª a inversão da ordem dos trabalhos, passando de imediato ao período das Comunicações, logo depois à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, para que entremos no período das Comunicações, já que está prevista homenagem requerida pelo Ver. Leão de Medeiros, com um espaço dedicado a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Antes de passarmos ao período das Comunicações, a Mesa concede a palavra ao nobre Ver. Vicente Dutra, para um Requerimento. O Vereador nos comunica a presença entre nós de companheiros Vereadores do Chile: Srs. Ricardo Herrera, Daniel Radio e Antonio Carambula, Secretário-Geral, Secretário Adjunto e Presidente da Juventude Democrática Cristã da América, respectivamente, os dois primeiros representando o Chile e o último o Uruguai, e do Sr. Alberto Moesch.

Ver. Vicente Dutra, por favor, a palavra com Vossa Excelência.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade não se trata da presença de Vereadores do Chile e sim da Juventude Democrática Cristã da América. São representantes que pela primeira vez estão passando por Porto Alegre, vêm trazer aqui sua experiência e debater com jovens do Brasil, especialmente com jovens aqui do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, que estão liderados pelo Dr. Alberto Moesch, que também nos honra com a sua presença. Nós temos entre nós, hoje, com muita honra, a presença do jovem Ricardo Herrera, chileno, que é Secretário-Geral da Judica. A Judica, como disse, é Juventude Democrática Cristã da América. Temos, também, a presença do jovem Daniel Radio, que é o Secretário-Geral Adjunto da Judica aqui para a América, e a presença de Antonio Carambula, Presidente da JDC do Uruguai. Estão visitando o Brasil pela primeira vez e, como disse, vêm com a juventude deste mesmo movimento, com a representação, aqui do Rio Grande do Sul, fazer uma etapa de reflexão e de entendimentos para ampliação deste movimento importante.

Eles representam a parte nobre da política desta América Latina que está assente na juventude. A esperança é realmente da integração e do desenvolvimento firme que tem o homem como destinatário aqui na América Latina. Passa, sem dúvida nenhuma, pela juventude latino-americana. E esses jovens desprendidos, que deixam as suas atividades, se dedicam de corpo e alma à divulgação desses ideais e aqui estão no Brasil sem outro propósito que não seja este de fazer a divulgação de seus ideais e aqui montarem, também, uma ponta para um intercâmbio mais efetivo, de integração entre o Brasil e todos os países da América Latina. Com isso, penso, estamos buscando o cumprimento da concretização, Sr. Presidente, daqueles ideais de Simon Bolívar, San Martin, de Belgramo e tantos outros grandes ilustres latino-americanos que lutaram, deram suas vidas e fizeram de suas vidas uma caminhada em busca da integração. Sem a integração latino-americana, temos absoluta certeza, sou convicto disso, não conseguiremos realmente o desabrochar do desenvolvimento, aqui, da América Latina.

Portanto, em nome da Casa, em nome do Presidente que assim me autorizou, em nome dos trinta e três Vereadores com assento na Casa do Povo de Porto Alegre, nós damos as boas vindas ao companheiro Ferreira, ao Daniel, ao Antonio Carambula e ao Dr. Alberto Moesch, brasileiro, nosso aqui, filho do ilustre Dr. Guido Moesch, que nos acompanha e que é um líder inconteste aqui da América Latina, também, na divulgação dos ideais da Democracia Cristã. Estejam em casa e façam da Casa do Povo a sua casa e que tenham uma boa estada em Porto Alegre e que seja muito proveitosa. Sejam bem-vindos e sintam-se como se estivessem nos seus países, nas suas casas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa igualmente se associa à homenagem feita pelo Ver. Vicente Dutra aos companheiros chilenos presentes e deseja em nome de todos os Vereadores uma feliz permanência na Cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul e em nosso País.

Srs. Vereadores, nós entraríamos imediatamente no período de Comunicações, mas a Mesa tem um apelo a fazer momentaneamente aos Srs. Vereadores. Precisaríamos, emergencialmente, de “quorum” para deliberação para que possamos colocar, de imediato, em votação o pedido de afastamento do Prefeito Olívio Dutra por três dias e a licença de dois Vereadores e, posteriormente, então, passaremos ao período de Comunicações solicitado pelo Ver. Leão de Medeiros, se não houver nenhum problema por parte do próprio requerente.

Pediríamos dois minutos de paciência aos companheiros Agentes Penitenciários que nos visitam e solicito ao Ver. Leão de Medeiros que faça a chamada nominal de verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia apenas para a votação já referida pela Mesa. Imediatamente, interromperemos a Ordem do Dia e retornaremos ao período das Comunicações. Chamada Nominal. (Pausa.) Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o pedido de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Presidente Dilamar Machado, no período de 11 a 13 do corrente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. A Mesa convoca o Ver. Mário Fraga para assumir a partir do dia 11 do corrente.

Em votação o pedido de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Airto Ferronato, no período de 11 a 13 do corrente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. A Mesa convoca para assumir, a partir do dia 11, o Ver. João Bosco.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1997/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/92, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 18h30min do dia 11 às 24h do dia 13 de setembro de 1992, para viajar ao Estado do Paraná.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 014/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Dib e Luiz Braz e contra o voto do Ver. Edi Morelli.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PDL nº 014/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Passamos ao período das Comunicações por solicitação do nobre Ver. Leão de Medeiros. Estamos iniciando o período destinado à homenagem ao Dia do Servidor Penitenciário. Encontram-se conosco, para nossa honra, fazendo parte da Mesa dirigente dos trabalhos, o ilustre Presidente da Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários, Carlos Rampanelli, e o Vice-Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Dr. Leopoldo Luís da Silva. Saudamos V. Sas e agradecemos a presença em nossa Casa.

Concedemos a palavra ao Vereador proponente desta homenagem, Ver. Leão de Medeiros, que falará em nome das Bancadas do PDS, do PPS e do PV.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com muita honra venho a esta tribuna em nome das Bancadas do PV, do PPS e do PDS. Meus caros monitores e agentes penitenciários, todos os anos, neste feliz reencontro de representantes dos servidores penitenciários e esta Câmara, busca-se assinalar, com justiça, o dia daquele servidor muitas vezes esquecido em seu trabalho elogiável e de alta relevância para a sociedade. Na atividade do servidor de nossos presídios encerram-se duas positivas e importantes tarefas: a segurança e a recuperação do apenado.

A data de 12 de setembro será sempre lembrada com a recordação triste da tragédia que neste dia, há sete anos, enlutou a classe e chocou a todos pela violência. Jorge Luiz Rodrigues e José Carlos Santos, mortos no cumprimento do dever, são mártires, mas, acima de tudo, da amargura do drama surgiu a mobilização de todos no sentido de que o 12 de setembro se tornasse a data em que a classe se concentre em torno dos seus ideais e de seus objetivos. Guardo comigo, com muita honra, que este Dia do Servidor Penitenciário criado, por ato governamental, em fevereiro do ano de 1991, teve participação desta Casa e, em especial, deste Vereador.

Passado mais de ano, volta-se a comemorar a passagem da data, mas as reivindicações da classe continuam as mesmas e seus problemas ainda não foram solucionados: a superlotação dos presídios, a constante luta por melhores vencimentos, por condições de trabalho mais humanas, cada vez mais dependendo do apoio das comunidades, e a eterna campanha contra a insuficiência de pessoal,  hoje já defasado em mais de setecentos servidores responsáveis pela segurança de massa carcerária de dez mil apenados.

A reivindicação por salários mais justos e dignos é permanente e imperativa. A luta é justificada, pois é sempre bom lembrar que enquanto o vencimento inicial de um agente penitenciário, mesmo percebendo a gratificação por risco de vida, fica em torno de um milhão e oitocentos mil cruzeiros mensais, o custo da manutenção de cada apenado gira em torno de cinco salários mínimos. Portanto, eternamente superior ao salário de um servidor que dedica a sua vida para a defesa dos outros. Esta luta deve continuar, pois, enquanto são criados os comitês dos presos, dando início a um simulacro de sindicato dos apenados, os servidores penitenciários muitas vezes não são sequer ouvidos. Se aqui fora vivemos sob a constante violência urbana - que se concentra em toda a parte, no trânsito, nas ruas, mesmo em pleno dia, com a população convivendo em eterna angústia, em desespero, com o medo sendo constante companheiro -, é claro, é acaciano reconhecer que poucos estão expostos mais ao risco da violência do que os monitores e os agentes penitenciários. E é infinitamente difícil a tarefa de reeducar quando não há soluções concretas, que fogem à competência da classe.

As superlotações de nossas prisões, construções inadequadas servindo de penitenciárias, não permitem ao servidor alcançar seu maior desejo, Sr. Presidente, que é o de ver o apenado completamente recuperado, pronto para voltar para a sociedade que o segregou, que o marginalizou como pagamento de seus crimes. É imprescindível e essencial que as autoridades redobrem seus esforços, num anseio de toda a sociedade, para transformar no nosso Rio Grande e na nossa Porto Alegre o nosso bom sistema penitenciário em motivo realmente de orgulho a todo o País. Para isto, no entanto, no momento, é imperioso que sejam acelerados os processos de indulto natalino de 1991 e que beneficiariam mais de quatrocentos presos. Para não falar na aceleração do concurso público em andamento para novos agentes penitenciários que, lamentavelmente, se encontra suspenso por problemas de entraves burocráticos. E, enquanto isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores agentes penitenciários e monitores, continuaremos, nós, aqui na Câmara, defendendo o servidor penitenciário nas suas justas e ansiadas reivindicações. E esta Casa, todos os anos, há de marcar, assinalar, registrar com justiça o Dia do Servidor Penitenciário. Parabéns à classe do servidor penitenciário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, para saudação ao Dia do Servidor Penitenciário, é o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do PTB.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Ilmo. Sr. Presidente do Sindicato dos Penitenciários, Dr. Leopoldo da Silva, meu amigo Rampanelli, Presidente do Sindicato dos Monitores e Agentes Penitenciários, eu não poderia me furtar, nesta data, em levar, em nome da Bancada do PTB, o nosso abraço, o nosso carinho a esses homens e mulheres que fazem parte do contexto penitenciário, onde são, nada mais nada menos, do que também presidiários do próprio esquema de trabalho, esquema vivido pela nossa sociedade, esta sociedade de consumo que só enxerga o que lhe convém.

Muitas vezes ou quantas e quantas vezes, um agente penitenciário fica lá dentro do presídio quando está com um familiar ou um filho doente em casa, ou quando há uma festividade de aniversário de um filho, de um familiar. E o agente penitenciário está lá, cumprindo com o seu dever dentro do presídio. É nada mais nada menos do que um presidiário fora das grades, dentro do presídio. Essa é a vida do agente penitenciário, que oferece em troca da segurança da população a sua própria vida, como quantos e tantos agentes penitenciários perderam suas vidas no cumprimento do dever. Por isso eu não preparei nenhum discurso, estou falando com toda sinceridade e honestidade de que alguns de vocês me conhecem. Repito, não poderia me furtar, neste momento, no dia de hoje, de ocupar esta tribuna para dizer essas poucas palavras e repetir aquilo que se repete sempre, que as autoridades competentes, aqueles que têm por obrigação e por direito fazer algo por vocês, não fazem, mas eu sou persistente e levo em consideração aquele provérbio muito antigo, que diz: “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”.

Quem sabe nós teremos, no futuro, um Governador que olhe para a classe dos Agentes Penitenciários e Monitores, não com carinho, não como favor, mas com a obrigação de um Governo que reconheça o real valor da atividade profissional de vocês. Vamos continuar esta luta. Amanhã posso não estar aqui ocupando assento nesta Casa, mas tenho certeza, enquanto eu tiver voz neste microfone ou no microfone da emissora que eu trabalhar, estarei sempre a favor de vocês, sempre tratando pelo direito real que vocês têm. Portanto, recebam no dia de hoje o nosso carinho, o nosso abraço da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Fala, pela Bancada do PDT, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Exmo. Sr. Ver. Leão de Medeiros, presidindo este ato, Ilmo. Sr. Presidente da Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários, Dr. Carlos Rampanelli, Ilmo. Sr. Vice-Presidente do Sindicato dos Penitenciários, Dr. Leopoldo Luís da Silva, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, especialmente os senhores representantes da classe dos penitenciários, cabe a mim, nesta oportunidade, a honra de representar a voz do PDT, do trabalhismo porto-alegrense nesta solenidade, nesta oportunidade. Por isso, eu me vejo diante de uma situação de responsabilidade indubitável.

Nós, que também pertencemos ao quadro de servidores do Estado, exatamente da segurança, da Polícia Civil, somos, por conseguinte, irmãos dos penitenciários e sabemos, a partir daí, das dificuldades que nós sofremos, padecemos ao longo de vários anos. Quantas dificuldades nós temos tido, ainda estão aí presentes, embaraçando o nosso esforço, a nossa vontade. O Governo ainda não se abriu. O Governo anterior não ajudou, o outro também não e continuamos ainda com essas dificuldades. Nós temos que, evidentemente, em todas as oportunidades, fazer ver ao Governo - e vocês tenham certeza que sempre que eu tenho a oportunidade de falar eu falo ao Governador Collares - que nós temos que encontrar soluções dentro da área da segurança. A segurança, em qualquer de seus aspectos, preocupa, e muito, lamentavelmente, e muito. O problema da segurança deveria ser uma questão de segunda ordem, não deveria ser de primeira ordem. De primeira ordem deveriam ser os problemas que angustiam, que humilham as pessoas que necessitam de um mínimo para ver a sua vida amparada com alguma dignidade, mas, lamentavelmente, não, aflora, salta diante de nós o problema da segurança.

Nós, que percorremos as vilas populares de Porto Alegre, da Zona Sul à Zona Norte, é verdade que já não nos espantamos diante das casas gradeadas, cercadas por grades, estabelecimentos comerciais totalmente tomados pelas grades, já não nos espanta, é uma realidade com a qual nós convivemos a todo instante, mas se nós pararmos para pensar, nós vamos ver que isto é uma situação insustentável, ininteligível. Como que um cidadão ordeiro, cidadão pacífico, cidadão cumpridor das suas obrigações se vê compelido a viver como se estivesse preso? Então, todas estas questões relativas à segurança, seja ela lá na penitenciária, seja ela lá na delegacia, seja ela lá no quartel da Brigada Militar, todas devem ser equacionadas de modo devido, deve o Governo sentar à Mesa com aqueles que se dedicam como operários diários desta área da coisa pública e debater, discutir, trocar idéias, chegar a conclusões para que nós tenhamos melhores condições. As nossas cadeias, nós não precisamos estar lá sofrendo aquele clima de angústia e aflição do penitenciário para sabermos que elas não condizem com os mandamentos relativos à modificação da conduta da pessoa para que ela seja reintegrada à convivência social de modo normal, de modo pacífico. O que fazer? Cruzar os braços, não podemos.

Nós devemos continuar com a nossa vontade férrea, decidida, para que um dia tenhamos as condições mínimas para chegarmos aos nossos objetivos. E, para espanto de muita gente, o que fala mais alto no comportamento daquele que se dedica à segurança dentro da penitenciária, no quartel, na delegacia, na repartição, é a vocação que ele tem pelo serviço público. O serviço público é doação e ninguém mais do que o homem de segurança sabe viver essa vida de doação, de concessão em favor do seu semelhante, da sua sociedade. Por isso, nós temos que batalhar e fazer ver a todos, Governo e cidadãos, que a segurança é básica para chegarmos a melhores condições de vida. Os problemas todos estão aí, mas hoje nós estamos aqui para festejar e para dar os nossos parabéns e o nosso abraço trabalhista nessa gente sofrida, mas cumpridora do seu dever, que são os penitenciários. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PT, com  a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Exmo. Sr. Presidente em exercício, Ver. Leão de Medeiros, Sr. Presidente da Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários, nosso amigo Carlos Rampanelli, Sr. Vice-Presidente do Sindicato dos Penitenciários, Leopoldo Luís da Silva, nos dirigimos também a todos os agentes, monitores e monitoras, homens e mulheres desse sistema que existe hoje no Brasil, encarregados de uma missão impossível. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos consciência exata, nunca nos furtamos e fazemos questão de ocupar a tribuna nos momentos em que se homenageia o pessoal da segurança, embora por muito tempo a doutrina da segurança nacional, tão divulgada e tão difundida, principalmente no interior das corporações, nos colocasse frontalmente contra, como se fôssemos inimigos.

E nós, graças a um trabalho persistente de luta política, estamos conseguindo mostrar que somos irmãos, que somos todos trabalhadores de um País que quer se desenvolver e que não podemos aceitar, sob hipótese alguma, que coloquem o PT como um partido contrário às Forças Armadas, à polícia, aos agentes penitenciários, monitores, etc. Temos claro, também, que a questão da segurança da nossa Cidade recebe projetos maravilhosos nos debates de rádio e televisão pelas candidaturas que se esmeram em colocar propostas e mais propostas, como se logo depois das eleições o problema da segurança pudesse ser resolvido num passe de mágica por novos Prefeitos e novos administradores de vários partidos. Temos consciência de que isto não se resolve de um dia para outro.

Temos consciência, também, de que durante os últimos anos os agentes e monitores penitenciários têm sofrido um problema sério, inclusive no Governo Simon, do PMDB, que alardeou a todos que tinha saneado as finanças do Estado, que estava tudo resolvido, que ia deixar o Governo num processo de saneamento das finanças. Mas, a custa de quem? Primeiro, não deixou saneado. Segundo, que o fez à custa do arrocho dos servidores públicos, dos professores e dos agentes penitenciários, monitores e monitoras.

Passou o Governo Simon. E as promessas de palanque durante os debates para o Governo do Estado eram fartas. E estamos vendo completar mais de dois anos de Governo e, infelizmente, Ver. Cyro Martini, ainda não temos encaminhamentos e soluções para os problemas. E não é demagogia do PT e dos outros partidos que integram o nosso Governo, temos consciência que o problema é difícil de resolver, mas algumas questões deveriam ter sido encaminhadas e resolvidas, pelo menos, como nós estamos conseguindo fazer com os professores e servidores municipais, que hoje ganham no mínimo o dobro dos servidores estaduais.

Então, nós deixamos a nossa homenagem e queríamos dizer, também, que a questão da segurança no nosso País será resolvida com as grandes reformas de base que o nosso povo desde há muitos anos está reclamando, para que haja melhores condições de trabalho, de emprego, distribuição de renda, melhores salários, para que as pessoas não se sintam com fome, não vejam seus filhos com fome e não sejam obrigados a começar a fazer aquilo que eles não tinham intenção de fazer quando vieram para a Cidade. Nós sabemos o quanto é difícil o trabalho dos senhores e das senhoras e por isso o nosso respeito, a nossa homenagem em nome do Partido dos Trabalhadores ao Dia do Servidor Penitenciário. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome da classe dos Agentes e Monitores Penitenciários, o Presidente da Associação dos Monitores Penitenciários - AMAPRS - Sr. Carlos Rampanelli.

 

O SR. CARLOS RAMPANELLI: Exmo. Sr. Ver. Leão de Medeiros, DD. Presidente desta Sessão, Exmos Vereadores que se manifestaram aqui da tribuna a respeito dessa nossa data, a começar pelo Dr. Leão de Medeiros, Dr. Edi Morelli, Dr. Cyro Martini e Dr. Clovis Ilgenfritz da Silva, demais membros desta Casa do Povo porto-alegrense, demais colegas, agentes e monitores penitenciários e nosso companheiro de luta, Leopoldo Luis da Silva, aqui representando Flávio Bastos, Presidente do SINDPEN - Sindicato dos Servidores do Quadro Penitenciário -, eu poderia aqui repetir muitas das palavras que foram ditas pelos ilustres Vereadores que há pouco falaram, o que posso fazer para não ser repetitivo? Endossar os reclamos colocados pelo Dr. Leão de Medeiros, no tocante à situação de penúria em que vive o servidor penitenciário.

Situações constrangedoras que agentes penitenciários com mais de vinte anos de carreira encontram pela frente quando um Secretário de Estado senta cara a cara com um dos maiores facínoras do nosso Estado e esse agente penitenciário nem sequer consegue uma audiência com o Diretor do Departamento de Estabelecimentos Penais, a terceira ou quarta autoridade na hierarquia penitenciária. Eu tinha preparado alguma coisa para ser breve, mas não posso deixar passar esta oportunidade para desabafar, em nome dos colegas que hoje estão lá, no fundo da cadeia, sofrendo conseqüências da interferência na administração penitenciária de bandidos condenados pela Justiça a mais de cinqüenta, cem anos de cadeia, quando parece que são os agentes os verdadeiros condenados, não têm a liberdade de falar, porque serão perseguidos. Temos colegas que estão sendo perseguidos, neste momento, pelo Superintendente do Serviço Penitenciário, porque resolveram endossar um manifesto da classe penitenciária, enviado ao Sr. Governador do Estado, que muitos Vereadores desta Casa têm conhecimento e antes de ser levado à opinião pública foi levado à autoridade competente do Estado para tomar providências, que não foram tomadas até hoje.

Também quero endossar aqui as demais palavras dos nobres oradores de hoje, nesta Sessão. O Dia do Servidor Penitenciário, que hoje, antecipadamente, é comemorado, foi estabelecido através de um Decreto Estadual, de 1º de fevereiro de 1991, reconhecendo assim o Governo do Estado, oficialmente, como classe autônoma, os funcionários públicos que trabalham nas prisões do nosso Estado.

Foram necessários muitos anos de luta e trabalho em corredores úmidos, fétidos e frios. Foi preciso que muitos agentes penitenciários sucumbissem no cumprimento do dever, como aconteceu no dia 12 de setembro de 1985, no ônibus que fazia a linha Caxias do Sul - Porto Alegre, quando dois agentes penitenciários que escoltavam um preso dos mais perigosos foram trucidados sem a possibilidade de se defenderem, pois um deles portava uma arma sem balas e o outro estava desarmado. Foi preciso suportar, silenciosamente, o esquecimento em que sempre estiveram nossos presídios e, em conseqüência, os que neles trabalham. Mas, finalmente, veio o reconhecimento! Porém, para que isso ocorresse, foram de fundamental importância as homenagens que, já há diversos anos, esta Egrégia Câmara de Vereadores, através de proposições do nobre Ver. Leão de Medeiros, vem prestando à valorosa classe dos servidores penitenciários.

Para nós, servidores penitenciários, esse dia instituído para que a sociedade se lembre de nós não é de comemorações e festejos, mas é o dia para recordarmos todos os nossos companheiros tombados no cumprimento do dever, é o dia para relembrarmos à sociedade que dentro de cada presídio há um grupo de pessoas que, mesmo não sendo condenadas, lá passam esquecidas a maior parte de suas vidas para propiciar a proteção que todo cidadão tem o direito de receber do Estado. Infelizmente, as autoridades governamentais, especialmente as ligadas ao setor, que não se fazem presentes, não se dão conta de que todo investimento feito no setor penitenciários, notadamente na formação e treinamento de pessoal penitenciário, retorna com grandes dividendos para a segurança pública. No entanto, apesar das precárias condições que se lhes oferece para o exercício de seu cargo, os servidores penitenciários compensam as deficiências do sistema com muito trabalho, dedicação e muita coragem.

Por mais esta homenagem que hoje nos é aqui prestada, a nossa classe agradece a esta ilustre Casa do Povo porto-alegrense, ao seu nobre Presidente, ao Ver. Leão de Medeiros e aos demais Vereadores e autoridades aqui presentes, pois a classe penitenciária se sensibiliza e se fortalece ao ver reconhecidos o seu trabalho, o seu esforço e a sua dedicação em prol da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de encerrar este período de Comunicações destinado a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, mais uma vez, em nome da Casa, no exercício da Presidência da Mesa, queremos nos congratular com os servidores e agradecer a presença dos seus representantes.

Vamos suspender a reunião por dois minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h37min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, conforme Requerimento de S. Exª, para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, através do Conselho Municipal de Transportes e da Secretaria de Transportes, o Sr. Prefeito e a Secretaria homologaram a nova tarifa para os transportes coletivos desta Capital, no valor de Cr$ 1.700,00. Consoante a Lei n° 6.836, de 04-06-1991, o “Prefeito Municipal enviará, num prazo de 48 horas, a partir da decretação do reajuste tarifário do sistema de transportes coletivo por ônibus, lotação, táxi e escolares, o expediente completo contendo os respectivos comprovantes de cálculo da tarifa, inclusive atas do Conselho Municipal de Transportes Urbanos”.

Nós estranhamos, Sr. Presidente, que esse expediente, que deveria ser remetido pelo Executivo ao Legislativo, ao Presidente desta Casa, via de conseqüência à CUTHAB, estranhamos que até este momento, conforme nos informou o Protocolo desta Casa, não chegou aqui à Câmara. Trata-se de uma determinação expressa da Lei n° 6.836, no sentido de determinar o envio a esta Casa do Processo de cálculo tarifário para ônibus, lotação, táxis e escolares. Chegou tão-somente o Processo referente ao cálculo tarifário dos táxis. No entanto, até o momento, não tem o conhecimento o Protocolo da Casa de que tenha chegado o Processo do cálculo de tarifas.

Na expectativa de um esclarecimento por parte da Bancada do PT, de que tenha chegado à Casa – o que não informa o Protocolo, o recebimento do Processo de cálculo tarifário –, pedimos, exatamente, desta Casa, desta Presidência, as providências necessárias para que a Lei n° 6.836 seja cumprida na sua plenitude, eis que é cogente a determinação do encaminhamento do cálculo tarifário para esta Casa. É um apelo que fazemos a V. Exª e que, oxalá, possa a Bancada da representação governista aqui nesta Casa esclarecer se chegou ou não chegou o cálculo tarifário aqui nesta Casa. Acena-me o Ver. Edi Morelli que o mês que vem chegará, eis que a atual Administração, que parece que se encontra acima do bem e do mal, teima em não cumprir as determinações legais.

Esta era a comunicação que gostaríamos de fazer nesta oportunidade, quando já chega a mais de 1.500.000% o reajuste da tarifa que o então candidato Olívio Dutra prometera baixar na Cidade de Porto Alegre. É a questão que nós gostaríamos de ver esclarecida pela Bancada governista nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com a Bancada do PMDB, com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou usar este velho espaço de Liderança, até por que, pelo que estamos constatando visualmente, não vai haver “quorum” para se deliberar na tarde de hoje. Eu gostaria de registrar a minha apreensão no sentido de que uma série de matérias de relevância para a Cidade de Porto Alegre estariam sendo discutidas e votadas na tarde de hoje.

Especificamente, eu gostaria de falar sobre Projeto de minha autoria, Veto, folha 07, onde se trata da liberação dos condomínios no que diz respeito ao pagamento do seguro obrigatório. Especificamente, eu quero deixar registrado aqui o seguinte: não está sendo concedida a isenção do IPTU para o inativo que tenha irregularidades junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque o art. 109 da Lei Orgânica Municipal diz que não é concedido o benefício fiscal quando há irregularidades junto à Prefeitura. O que nós particularmente apresentamos? Apresentei, em julho, pedi urgência para que se votasse o mais depressa possível uma proposta alterando o art. 109, ou seja, dizendo basicamente o seguinte, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Exª também sabe disso, que aquele art. 109 não se aplica quando o benefício é concedido com base no vencimento no provento ou nas pensões das pessoas físicas. Eu tenho absoluta consciência que esse Projeto, essa Emenda deve ser votada o mais rápido possível para fazer com que aproximadamente quatro mil famílias - dados do Executivo - de baixa renda, inativos, tenham o benefício da isenção do IPTU e possam regularizar a sua situação relativamente à taxa de lixo. Lamentavelmente, nós precisamos de vinte e dois votos, isso demonstra muito claro que nós não teremos esses vinte e dois votos.

Na semana passada, quarta-feira, estivemos também durante toda a tarde aqui, tenho propostas de minha autoria que permitem o ingresso pela parte da frente dos veículos às pessoas ostomizadas. Quarta-feira passada não houve deliberação nenhuma, passamos a tarde inteira discursando não sei o quê e na hora do primeiro processo a ser votado, que era deste Vereador, não tinha “quorum”. E hoje está muito claro que também não vai ter. Então, nós vamos aguardar mais um pouquinho. Eu vou requerer que se pare, que se termine com as reuniões nesse período até o dia 03.10, porque nós não somos bobos, não, nós estamos aqui deliberando para a Cidade de Porto Alegre e a esmagadora maioria está buscando voto aí na rua. Pois vamos requerer, quarta-feira que vem, eu vou dar um prazo, que não haja mais reuniões até o dia 03.10. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 17 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, a Mesa dá continuidade à Ordem do Dia.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, para um Requerimento no sentido de que seja alterada a ordem das votações dentro da Ordem do Dia, dando-se prioridade para os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. Wilton Araújo, a preferência de votação é para os dois Vetos que estão, isso é óbvio.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Não arranhando o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: O que nós poderíamos era aprovar a votação dos dois Vetos e, imediatamente após os Vetos, os Requerimentos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Certamente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que imediatamente após a votação dos dois Vetos previstos para hoje, se votem os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Wilton Araújo.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0130/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 014/91, do Ver. Gert Schinke (SUBSTITUTIVO N° 03, do Ver. Omar Ferri), que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: favorável ao Veto Total;

- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 014/91, com Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 014/91 e mantido o Veto Total aposto ao mesmo.

 

(Votaram SIM: Vereadores Dilamar Machado e Wilton Araújo. Votaram NÃO: Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, José Alvarenga e Lauro Hagemann. Abstiveram-se de votar: Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Edi Morelli.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoou o resultado e vai fazer um último apelo em nome da Presidência. Nós estamos, literalmente, com a nossa Ordem do Dia trancada pelo expediente da retirada de “quorum”. Projetos da maior importância estão em condições de serem votados, não conseguem votação pela manobra da retirada do “quorum” na hora da votação deste Veto, particularmente. A Mesa apela às Lideranças, como já fez pessoalmente à Bancada do PDT, ao seu Líder, Ver. Omar Ferri, para que mantivesse a Bancada em Plenário para vencermos este obstáculo e, indiscutivelmente, esta atitude vai pesar com relação à Câmara Municipal. Vai começar a desgastar a imagem deste Poder pela inutilidade das reuniões que estamos realizando. Estão transformando a Câmara Municipal num palco permanente de homenagens, às vezes nem tão merecidas, e na hora da votação efetiva, de matéria de importância, nós estamos perdendo o “quorum”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1007/92 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7.015, de 19.03.92, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pelo não acolhimento do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 077/92. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar, em primeiro lugar, dizendo do por que fiz aquela manifestação, inicialmente, e devo dizer alguma coisa que ainda não disse. Quatro anos, há quatro anos que Clóvis Brum é o Líder da Bancada do PMDB, pois em quatro anos ele não aprendeu ainda. Vou deixar mais um, se pudesse, até que aprenda. Tem que aprender, não aprendeu. Nós temos três Projetos do PMDB na Câmara Municipal. Nunca vêm. Se mais mandato tivesse, mais deixaria a Liderança com ele para aprender. Eles vão aprender um dia. Que história é essa? Que história é essa?

Com relação ao Projeto, nós gostaríamos de dizer o seguinte: o Sr. Prefeito Municipal veta o Projeto dizendo que é inconstitucional o Projeto inicial e eu respeito a posição. Agora, a proposta por nós apresentada elimina uma obrigatoriedade do Projeto inicial. Portanto, na nossa visão, se elimina uma obrigatoriedade de uma proposta que o próprio Executivo entende inconstitucional. Nada melhor do que aceitar o Projeto. Para quê? Para que haja. O Projeto tem duas exigências: a primeira exigência, que os estacionamentos para terceiros tenham obrigatoriedade do pagamento do seguro obrigatório para os estacionamentos que ofereçam vagas a terceiros. No art. 1° e no art. 5° nós temos que é obrigatório também o pagamento de seguro nos condomínios residenciais e comerciais. Ora, se nós temos lá no nosso edifício cinco locais para estacionamento de veículos, não seremos nós, Vereadores, que vamos obrigá-los a fazer este seguro obrigatório. Na nossa visão, é uma liberalidade dos moradores ali do condomínio fazer ou não fazer esse seguro. E eu apelo à Bancada do PT no seguinte sentido: um grupo extraordinariamente grande de síndicos nos procuraram há bastante tempo para dizer da sua preocupação com relação à Lei aprovada, porque a Lei obriga o condomínio a pagar o seguro obrigatório. Nós estamos retirando esta obrigatoriedade nos condomínios. E mais um dado que eu acho interessante, com esta proposta aceita pelo Executivo, pelas informações que nós temos, aproximadamente vinte mil condomínios estariam afastados da obrigatoriedade sem discutir a legalidade ou não. Estariam afastados da obrigatoriedade do pagamento do seguro.

Ora, vinte mil condomínios numa média de quatro famílias por condomínio, no mínimo. Nós teríamos o quê? Nós teríamos um benefício de aproximadamente oitenta mil pessoas, oitenta mil famílias que seriam beneficiadas com esta proposta, que na verdade o argumento do Executivo da inconstitucionalidade não vinga para este caso. Por que não vinga para este caso? Porque, na verdade, nós estamos retirando uma obrigatoriedade. Portanto, a Lei n° 7.015, que tem uma obrigatoriedade no art. 1º - pagamento de condomínios a todos os que oferecem vaga - e outra obrigatoriedade no art. 5º. Nós retiramos a obrigatoriedade do art. 5º, pois que se discuta depois a constitucionalidade ou não apenas do art. 1º e não de toda a Lei.

Por isso é que nós estamos aqui pedindo para que a Câmara Municipal de Porto Alegre derrube o Veto do Sr. Prefeito Municipal, para que nós possamos tranqüilizar no mínimo vinte mil famílias, ou melhor, oitenta mil famílias envolvidas no caso. Eu quero aproveitar a oportunidade para deixar aqui o nosso abraço carinhoso a esta nossa gurizada que está aqui presente na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de registrar, com alegria, a presença entre nós dos jovens alunos e alunas da pré-escola do Colégio Concórdia. Agradecendo a presença, saudar as senhoras professoras e alunos, desejando que sejam felizes aqui na Câmara Municipal. Vocês estão assistindo a uma Sessão Ordinária do Legislativo da Cidade e para nós é uma alegria que venham nos visitar.

Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhamento da matéria em votação, colocamos em votação nominal o Processo nº 1007/92, Veto Total ao PLL nº 077/92.

Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 077/92, considerando-se rejeitado o Veto Total aposto ao mesmo.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson, José Valdir, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Letícia Arruda, Wilton Araújo e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores José Alvarenga, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann e Décio Schauren.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossada na Vereança a Suplente Manira Buaes que, já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensada de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a CEDECON.

Passamos aos Requerimentos encaminhados à Mesa.

A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos, solicitando Voto de Congratulações: do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Espaço Cultural Yázigi pela sua inauguração e com o Museu da Brigada Militar pelo lançamento da edição Museus do Rio Grande do Sul; do Ver. Artur Zanella, com o Centro Israelita Portoalegrense pelo seu aniversário de fundação e com a Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência - SIBRA -, pelos seus cinqüenta e seis anos de atividade junto à comunidade judaica de Porto Alegre.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS. 

PLL nº 127/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.9.1973, e dá outras providências. Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que este Projeto seja considerado em regime de urgência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se vai valer o mesmo critério que tradicionalmente  tem adotado que, quando nós tivermos dúvidas quanto a Requerimentos, pedimos destaque de ser avaliado posteriormente, porque nem o Ver. Wilton sabe mais o que quer.

 

O SR. PRESIDENTE: Mantido o critério, a Mesa coloca em destaque para que os Vereadores se inteirem do teor do Projeto para poderem declinar o voto posteriormente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Mano José requer seja considerado em regime de urgência o Processo nº 1379, anexado ao Processo nº 0859/92, PLL nº 102/92, que institui isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre nos dias de Campanha de Vacinação Infantil e de Surtos Epidêmicos, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, eu pediria a V. Exª que fosse ao microfone, porque a Presidência tem uma dúvida. Esta matéria já não foi votada? Na Casa já não há uma Lei que regula esta matéria?

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, o que ocorreu, na realidade, foi que o Executivo fez uma transformação do Decreto-Lei do Sr. Prefeito Municipal, e o Projeto então foi retirado para que nós  pudéssemos adaptar ao novo Decreto. Houve, inclusive, um consenso na Casa de que nós retirássemos e reapresentássemos com os novos termos.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a informação de Vossa Excelência. Em votação o Requerimento do Ver. Mano José. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Mano José requer seja considerado em regime de urgência o Processo nº 0693/92, PLCL nº 007/92, que altera o inciso I, do § 1º, do art. 93, da Lei Complementar nº 133, de 31.12.85.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt requer destaque.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Nelson Castan requer seja considerado em regime de urgência o Processo nº 1445/92, PLE nº 034/92, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Murialdo.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando que o PLCL nº 007/92 seja considerado em regime de urgência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Wilton Araújo solicita que o Processo nº 1479/92, PR nº 038/92, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João Carlos da Silva Severiano, seja considerado em regime de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Retorna à Mesa o Requerimento do Ver. José Valdir que requer Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Projeto de autoria do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte, permitindo a abertura do comércio aos domingos.

 

O SR. PRESIDENTE: Destaque por Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Clóvis Brum, requer posição da Câmara Municipal de Porto Alegre e solicita idêntica manifestação de todas as Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, das Capitais dos Estados e das Assembléias Legislativas Estaduais pelo impeachment do Sr. Presidente Fernando Collor.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o Processo nº 1581/92, PLL nº 127/92, do Ver. Luiz Braz, considerado em regime de urgência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt e João Verle.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Pela ordem, Sr. Presidente, nos termos em que foi votado o Requerimento de destaque do Ver. Wilton Araújo, solicito seja colocado, também, em votação o Requerimento em que solicitei destaque.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para informar à Mesa e à Casa que nós temos a visita de alunos da Pré-Escola Concórdia. Acontece que os alunos aqui presentes farão uma eleição interna no colégio, no dia 18 de setembro, para escolher o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores da escola. E nós estamos aqui, deixando para a Presidência da Mesa as propagandas que eles vieram trazer.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de agradecer aos professores da Pré-Escola Concórdia e, especialmente, homenagear, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, a iniciativa de fazer com que as crianças participem do processo democrático de escolha, desejar sucesso aos candidatos Pati, Francisco, Cristensen, Daniela, Paulo, Luciano, Caroline, Aline e Gabi. Agradecemos às professoras, às crianças que nos visitaram e sempre que quiserem, por favor, cheguem à Câmara Municipal que será um prazer recebê-los. Felicidades ao Colégio Concórdia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, que solicita Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Projeto do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte, permitindo a abertura do comércio aos domingos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e solicita que o Sr. 1º Secretário proceda à chamada dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. José Valdir.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Giovani Gregol, José Alvarenga, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Omar Ferri. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, Ervino Besson, Letícia Arruda, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Vicente Dutra.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicitaria, Sr. Presidente, que fosse apregoado o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes que o Ver. Clovis Ilgenfritz apregoe o Requerimento, eu gostaria, neste momento, de pedir que os Srs. Vereadores tenham o máximo cuidado ao fazer Requerimentos desta ordem, como o do Ver. Clóvis Brum, que pede a manifestação de todas as Câmaras Municipais. Isto indica que, aprovado o Requerimento, por força do Regimento, teríamos que encaminhar correspondência às quatrocentas e tantas Câmaras Municipais, com o “xerox” do Requerimento de S. Exª, o que seria uma despesa muito grande para a Casa.

A Mesa queria sugerir que, nesses casos, se encaminhasse o Requerimento aprovado à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu gostaria que V. Exª encaminhasse contrário como Vereador, porque o encaminhamento que a Mesa dá é até anti-regimental, porque estes Requerimentos são tradicionais na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Anti-regimental é V. Exª discutir com a Mesa.

A posição que estou tomando não é contra o mérito, é evidente que sou a favor do Requerimento do Ver. Clóvis Brum. É quanto à questão prática de despesa nesta Casa. É comum chegarem Requerimentos para serem encaminhados a todas as Câmaras Municipais, a todas as Prefeituras Municipais. Eu ia sugerir aos Vereadores, às Lideranças e ao Ver. Clóvis Brum, que é o Líder da Bancada, que num caso desses encaminhasse a proposição à União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, para que a UVERGS encaminhasse às Câmaras de direito.

O Sr. Secretário passará a ler o texto do Requerimento do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o texto do Requerimento.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não estamos numa panificadora, nós estamos numa Casa política. Ora, Casa política se faz com política, Casa política se faz com manifestação política. Todo mundo está a favor do impeachment do Collor? Não é bem assim. Ainda ontem, pela manhã, o dono de uma farmácia na Oscar Pereira, esquina Aparício Borges, disse-me que ele era contra a cassação, que ele era contra o impeachment. Então, não é assim que está todo mundo a favor. Existem os que estão contra.

Eu respeito a democracia. Agora, eu também exijo que respeitem o outro lado da democracia. Apresento nos termos regimentais este Requerimento. É uma discussão política que a Casa sempre fez, não vai ser neste momento, de extrema gravidade, quando os estudantes, trabalhadores, partidos políticos vão à praça pedir impeachment do Presidente Collor, que a Câmara de Porto Alegre vai ficar com os braços cruzados, dizendo: “Não, todo mundo quer, a Câmara não precisa fazer nada”. Esta Casa me parece a representação política da Cidade de Porto Alegre e me parece que aqui não pode passar despercebido este momento político, este clamor da sociedade. O que nós queremos? Além da posição da Câmara de Porto Alegre, nós queremos que as Câmaras Municipais do interior do Estado recebam cópia desse Requerimento para se manifestar, porque se nós, políticos, ficarmos de braços cruzados esperando apenas que as direções partidárias, que as lideranças estudantis, que os trabalhadores se manifestem...

Eu acho que nós temos que nos manifestar, sim. A Câmara de Porto Alegre tem que se manifestar ou a favor ou contra, mas tem que se manifestar. Não é possível que a Câmara Municipal de Porto Alegre, mais antiga que a própria Assembléia Legislativa, numa gravidade como esta que nós vivemos cruze os braços apenas com a idéia de que todo mundo é a favor do impeachment. Não! Eu acho que nós temos que laborar em cima de uma decisão oficial, uma decisão que vá a todas as Câmaras Municipais, sim, que vá buscar lá do interior a manifestação das Câmaras de Vereadores, que vá buscar a manifestação das Câmaras das Capitais dos Estados. Eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nada mais justo do que isto.

Agora, eu vou dizer com toda a sinceridade, lamentei que o Presidente da Casa fosse fazer um comentário sobre despesa exatamente no momento em que votava um Requerimento da Liderança de um Partido e vou dizer aos senhores, são quatrocentas correspondências, quatrocentos "xerox”, não mais do que isso. Não creio, Sr. Presidente, que seja uma despesa escandalosa à altura do escândalo que o Presidente está oferecendo à Nação, que vá criar maiores danos à nossa economia. Sinceramente, Sr. Presidente, eu acho que o mínimo que a Câmara de Porto Alegre pode fazer é enviar um xerox desse documento às Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, pedindo uma manifestação dessas Casas. Caso contrário, estaríamos aqui perdendo o nosso tempo. Eu acho que o nosso Orçamento não ficará assim, mutilado, pois afinal de contas a Casa está fazendo aí uma obra de mais de um bilhão de cruzeiros e não vai ser por isso que nós vamos quebrar o Orçamento da Casa. A Casa faz uma passarela por mais de um bilhão, não vão ser por quatrocentas cópias xerográficas que nós ficaremos mutilados. Eu encaminho no sentido de pedir o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Antes de passar a palavra, pela manifestação do Líder do PMDB, a Presidência comunica que a obra em andamento na Casa não é uma passarela, é uma obra extremamente complexa, é uma obra de acesso à Casa e foi assinada por todas as Lideranças de Bancada na Casa, inclusive pelo Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: (Aparte prejudicado pelo microfone sem som.) Eu não vi licitação, não vi nada. Eu assinei um papel e até não sou contra a obra, sou francamente favorável.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores que não façam manifestações anti-regimentais e convida o Ver. Clóvis Brum para ir posteriormente ao Gabinete da Presidência e examinar toda a documentação relativa a essa obra que ele autorizou por escrito.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, do Partido dos Trabalhadores, por autorização do nosso Líder, Ver. João Motta, vimos à tribuna para dizer que realmente estava faltando e concordamos plenamente com a preocupação...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Letícia Arruda): Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 16h38min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vou tentar ser breve, sei que a situação está um pouco tensa, lamentamos muito e achamos que a situação toda leva a este tipo de preocupação. Queríamos dizer que o Presidente da Casa, em bom momento, tem feito apelos para que estejamos presentes em Plenário, porque estão acumulando matérias, assim como foi feito pelo Vice-Presidente, Airto Ferronato. Agora, neste momento, constatamos que a falta de “quorum” tem dificultado o encaminhamento e a discussão de diversas matérias e, em especial, pelo momento nacional que estamos vivendo.

Essa discussão com relação ao Governo Federal, à Comissão Parlamentar de Inquérito e às questões que estão envolvendo, inclusive por inquérito, o Presidente da República, o Sr. Fernando Collor, têm absorvido nossa atenção. Nós, há alguns dias, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma forma um tanto quanto tímida, mas com as preocupações que o momento exigia, sem pré-julgamento, fizemos uma proposta que foi assinada por vinte e dois dos Srs. Vereadores e aprovada por unanimidade, propondo que esta Casa se manifestasse junto às Lideranças dos Partidos na Câmara Federal e, em especial, à Presidência e Relatoria da CPI, aos Partidos presentes na Câmara e no Senado, de apoio e de solidariedade aos membros da CPI que estavam fazendo um trabalho que recupera, pelo menos em parte, no momento nacional, a credibilidade do Poder Legislativo em nosso País. Essa solidariedade ao trabalho de todos os Parlamentares, independente do conteúdo em que esteja se localizando, foi aprovada por esta Casa. E nós fizemos um destaque especial aos Deputados e Senadores gaúchos que estão nesta Comissão, Pedro Simon, Bisol e o Deputado Odacir Klein.

Hoje, acho o momento oportuno para que esta Casa aprove o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, no sentido de colocar mais claramente a nossa posição a favor do impeachment, dadas as circunstâncias, os processos que estão tramitando, o clamor nacional, como diz o próprio Requerimento e, também, convenhamos, pela necessidade que o País tem de, uma vez, iniciar o uso dos meios institucionais para superar uma crise. Porque nunca nós estivemos tão perto dos caminhos verdadeiros da democracia quanto agora, mesmo com a tristeza de ver um Presidente da República sendo submetido a um tipo de julgamento como esse, mas vendo também que a maioria está se mostrando favorável ao impeachment e que nós temos manifestação inequívoca da população em todos os níveis, no Estado inteiro, não só na nossa Capital.

É justo que se apóie este Requerimento, mas é justo também que se façam as ressalvas do Sr. Presidente da Casa no sentido de, quem sabe, diminuir o número de entidades que possam receber esta manifestação, embora esta seja uma questão de segunda importância, no nosso entender, para esse tipo de assunto. E queríamos pedir vênia ao Sr. Presidente e em especial ao proponente, Ver. Clóvis Brum, para que ao enviar às lideranças o resultado desta votação, a Câmara enviasse também o resultado da votação anterior, que foi o Voto de Congratulações e Solidariedade à Comissão e em especial aos representantes gaúchos. Isso só no âmbito da Câmara e do Senado Federal.

Era isso, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT nós queríamos dizer que é o momento de a Câmara se manifestar. Embora aqui existam tensões, problemas, nós precisamos superá-los para garantir que chegue ao Congresso Nacional e ao conhecimento da população de Porto Alegre a nossa posição, que eu creio possa ser uma posição histórica e, se possível, unânime dos Senhores Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, que encaminha pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo dizer do meu aborrecimento porque sou um Vereador que comparece permanentemente ao Plenário e que comparece também às reuniões solicitadas pela Mesa e pela Presidência. Eu penso que nós não estamos tratando a coisa com seriedade quando nós apenas falamos em seriedade. Nós não estamos tratando as coisas com respeito quando apenas nós falamos em respeito. Comparar a Câmara a uma panificadora não tem sentido a não ser para agredir e se for para agredir que se faça de outra forma.

Vereador, eu ouvi com muita atenção e espero ser ouvido com a mesma atenção e com a mesma seriedade, mas, de qualquer forma, foi o que eu ouvi aqui e isto não significa absolutamente respeito. Para defender um ponto de vista, agredir a algo que não tomou ciência e não tomou conhecimento, dá a impressão até que esta Casa não tem responsabilidade nos seus atos, não fica bem, foi por isso que o Vereador, também da Bancada do PMDB, veio dizer da sua tristeza nessa tribuna de não ver aqui o seu Líder aprovando ou rejeitando projetos. E é uma verdade. Ora, eu já não sei por que, com toda a dificuldade que eu tenho de locomoção, eu vou às Sessões e nessa Sessão em que se decidiu o acesso à Câmara, que deverá ser feito, porque não é possível que se entre por quatro, cinco, seis ou oito lugares diferentes, não há segurança capaz de fazer o controle das coisas que acontecem nessa Casa. E se dissessem qual a prioridade da Câmara, eu diria que daqui a dez anos eu seria capaz de dizer qual a prioridade, porque hoje tudo é prioridade. Mas me parece que o acesso controlado é uma coisa muito boa e que não deve ser objeto de citações assim da forma como foi feito aqui.

Então, quando o Presidente da Casa diz, democraticamente, que se deve examinar o gasto que representa isso - são quinhentos mil cruzeiros - que propõe o Ver. Clóvis Brum, com a minha assinatura, são cerca de quinhentos mil cruzeiros, sem dúvida nenhuma, e que não terá maior sentido. Ver. Clóvis Brum, conta o selo, só os selos já dão quatrocentos mil cruzeiros, são quinhentos mil cruzeiros sem nenhum sentido, na verdade, porque nós, da Câmara de Porto Alegre, da Capital, não vamos ensinar as demais Câmaras como fazer. Eu sei que todo mundo faz, porque ninguém conta o dinheiro. E o Presidente cometeu a tolice de se preocupar com o dinheiro da Câmara, são quinhentos mil cruzeiros. E é por isto que eu vou encaminhar, claro que assinei, e vou encaminhar favoravelmente, mas nada me impede que eu faça um destaque para que se vote em duas partes: a primeira, a Câmara Federal, as Casas Legislativas, etc. e tal, e a segunda, as Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul. Então, estou pedindo destaque: primeiro, vamos votar a primeira parte, isto ninguém tem dúvidas, até mesmo porque, dada a falta de “quorum”, provavelmente não irá ser votado hoje e nós teremos dificuldades em fazer chegar a todas as Câmaras do Rio Grande do Sul e que isto tenha realmente sentido.

Agora, no Congresso Nacional, este, sim, está de plantão e as Assembléias Legislativas também estão de plantão. Então, o objetivo do Ver. Clóvis Brum e dos demais Vereadores que com ele assinaram será atingido plenamente. Por isto estou pedindo que se destaque. Em primeiro lugar, vamos votar o primeiro parágrafo e, em segundo lugar, vamos votar o segundo parágrafo. É o pedido de destaque que estou fazendo e pedindo que as pessoas se respeitem um pouco mais. E uma forma de respeitar é comparecer permanentemente ao Plenário. É uma forma de respeito, também, para os colegas que aqui vêm permanentemente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, desejo, na condição de Líder do PMDB, dizer que assinei, sim, a obra que se executa na Câmara de Porto Alegre. Acho que a obra tem seus méritos. A minha referência à obra foi no exato momento em que o Presidente classificava, minutos antes de colocar em votação o meu Requerimento, despesas. O que achei uma maneira parcial do Presidente, porque, no momento em que se vai colocar essa matéria, se leva de público essa censura, poderia o Presidente ter me chamado ou, quem sabe, nós acertarmos aqui, a Câmara tem poucos recursos e tal. E eu não teria nenhum constrangimento de ter acertado com ele, da mesma maneira que votei favorável e assinei pela obra. Então, minha referência à obra foi tão-somente por este encaminhamento que eu considerei infeliz do Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu, também, na condição de Presidente dos trabalhos, neste momento, gostaria de registrar, até porque o fiz conscientemente, que também assinei, na Reunião da Mesa, pela execução da obra, sem nenhum constrangimento. Acho que é correto o procedimento e por isto assinei. Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria deixar claro ao Ver. Clóvis Brum que quando o convidei a sair do Plenário, não o convidei numa atitude hostil, muito menos passava pela minha cabeça ter algum confronto físico com o Ver. Clóvis Brum. Isso é bom que fique claro, eu apenas queria conversar com o Vereador fora do ambiente do Plenário. Hoje, eu já chamei a atenção durante a Sessão, está efetivamente tumultuado. Talvez pela proximidade das eleições, que angustia a todos nós, nós não somos máquinas, não somos mágicos nem estamos prevendo o que vai acontecer com cada um de nós no dia 03 de outubro. É óbvio que somos seres humanos preocupados com a nossa própria sobrevivência política.

Se me perguntarem se eu quero bem ao Ver. Clóvis Brum, se eu sou seu inimigo, indiscutivelmente, ele sabe que eu o quero bem, que o respeito como político e como ser humano. Já dei demonstrações muito inequívocas nessa Casa do apreço que tenho pelo Ver. Brum, por seu mandato. Agora, Ver. Clóvis Brum, o que V. Exª fez desta tribuna, em primeiro lugar, foi mostrar que não entendeu o que eu disse, claramente não entendeu, e é isso que eu queria lhe explicar. Não é só a questão de mandar a todas as Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, é também a todas as Presidências das Assembléias Legislativas do País, a todas as Câmaras de todas as capitais do País. O que eu quis dizer a V. Exª, sem entrar no mérito do Requerimento, que encaminho favoravelmente, obviamente, devemos nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos posicionar com relação ao assunto, que é o assunto de toda a Nação, o País inteiro aguarda a solução do caso “impeachment do Presidente Collor”, que, indiscutivelmente, tem que ser impedido de continuar a governar por todas as razões que a Nação conhece. Não vejo como a Câmara de Porto Alegre vai se posicionar quanto a essa questão.

Eu apenas queria fazer ver a V. Exª e a todas as Lideranças que encontrarmos um caminho que, nesse tipo de Requerimento, a Câmara aprove e tome sua posição e encaminhe através das entidades representativas, por exemplo, às Câmaras do Rio Grande do Sul. Tem a UVERGS, União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, que recebe e passa às suas filiadas através de boletins. O Ver. Dib tem razão, a despesa é mais de Cr$ 500.000,00, mas não é pelos quinhentos mil cruzeiros, talvez a matéria valha muito mais do que isto, mas, Ver. Brum, o que me entristece é ver que as pessoas, às vezes, têm compartimentos do cérebro talvez obliterados apenas pela posição político-partidária. São incapazes de sentar e ler o que está acontecendo nessa Casa.

O Ver. Dib, dentro da sua simplicidade, especialmente da sua história como engenheiro, como administrador, ele já disse claramente, não é uma obra, como declarou um Vereador desta Casa, “estapafúrdia e absurda”. Nem como disse V. Exª “uma passarela de um bilhão de cruzeiros”. É um complexo e não nasceu da minha cabeça. Estou sendo Presidente por um ano e quando assumi o projeto já estava pronto. O Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Clovis Ilgenfritz e demais companheiros da Mesa, tenho certeza, tentaram fazer essa obra no ano passado. Não a fizeram porque não havia recursos. Este ano havia recursos. O Prefeito Olívio Dutra foi sensível aos apelos da Mesa e encaminhou uma suplementação à Casa capaz de nos dar recursos para finalmente abrir a Câmara à população.

Quem entra nesta Casa, hoje, ou entra pela garagem dos carros de Vereadores ou entra por escadas que não sabe onde vão dar, ou entra pela portaria de serviço da Casa. Estão ocorrendo roubos, arrombamentos de gabinetes. Há pouco, o Ver. Clovis Ilgenfritz teve a máquina de escrever de seu gabinete roubada. Temos problemas sérios de segurança. Estamos tentando fechar as laterais e fazer com que o acesso seja apenas por esse complexo que compreende, Ver. Clóvis Brum, não uma passarela e não uma rampa, é todo o acesso, desde a Av. Loureiro da Silva, uma rua, um estacionamento amplo para automóveis e equipamentos específicos para acesos de pessoas deficientes – o companheiro Dib tem dificuldades para subir essas escadas, sabemos bem. Esta Casa deveria ter elevadores e não os tem, porque não há dinheiro.

O que lhe digo, Ver. Clóvis Brum, e o que me entristece, o Ver. Dib disse o que eu não gostaria de dizer como Presidente da Casa, é que tenho convocado permanentemente a Mesa e as Lideranças. O único Líder de Bancada que tem comparecido às reuniões da Mesa com as Lideranças é o Ver. João Dib. Digo a todas as Lideranças que não têm comparecido, que não discutem as questões da Casa, que abandonam o companheiro Presidente a deliberar sozinho e depois levantam questões como “não vi a concorrência”, não vi a licitação”. V. Exª está convidado, Ver. Brum, a ir ao meu gabinete quando quiser, como quiser, que vou chamar a equipe técnica da Casa e lhe mostrarei a concorrência vencida pela Empresa Scorza, que, por sinal, está fazendo um trabalho sério, bem feito, rápido. Tenho certeza, o Ver. Brum e demais companheiros, quando virem essa obra pronta vão gostar de vê-la: a Casa terá outro aspecto, vai ser novamente a Câmara aberta ao povo de Porto Alegre.

É esse o apelo que faço, até porque ontem convoquei a Mesa para uma reunião que deveria deliberar sobre os subsídios de Vereadores para a próxima Legislatura, cujo prazo expira dia 03 próximo. A Lei determina que a Câmara legisle sobre a matéria até 03 de outubro. Convoquei a Mesa, Ver. Clóvis Brum, e não apareceu nenhum integrante da Mesa Diretora da Câmara. Uma hora e quinze minutos depois apareceu o Ver. Leão de Medeiros. Eu digo isso com mágoa. Peço desculpas aos companheiros integrantes da Mesa, mas eu não posso presidir a Casa sozinho, sob pena de ouvir o que eu ouvi esta tarde. Eu tive o cuidado ao deliberar sobre esta obra de reunir toda a Mesa, todas as Lideranças para uma Ata, um documento, com todo um questionamento em torno dessa obra: preço, condições de pagamento, o que seria feito, quem faria, como faria, e pegar a assinatura das Lideranças, inclusive a do Ver. Clóvis Brum.

Eu encaminho, em nome do PDT, favorável à proposição do Vereador naquilo que o Ver. Dib destacou: que esta Casa se manifeste a favor do impeachment do Sr. Fernando Collor de Mello, imediatamente, e mande ao Congresso, ao Presidente Ibsen, aos demais Deputados e Senadores a nossa posição.

Com relação à segunda parte, se aprovada for, evidentemente a Mesa vai despachar para todas as Câmaras do Estado, às Assembléias e Câmaras de Capitais. Se houver o entendimento de que a Casa deva procurar conter os seus gastos, para termos mais recursos, e quem sabe o próximo Presidente possa fazer o que eu não pude - colocar ar condicionado neste Plenário grande; dar equipamento necessário à Taquigrafia da Casa, que hoje está dividida em duas salas; montar os elevadores da Casa; melhorar os gabinetes dos Srs. Vereadores -, e que seja mais feliz, que tenha mais recursos, pelo menos tenha a compreensão das Lideranças da Casa, que têm definitivamente, co-responsabilidade na administração da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou evitar fazer qualquer tipo de encaminhamento, porque eu posso resolver isto com uma Questão de Ordem. O Presidente da Casa disse que nas reuniões onde são chamadas as Lideranças só tem comparecido o Ver. João Dib, pela Liderança do PDS. Eu digo que todas as vezes que essa Liderança foi chamada...

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. Luiz Braz, nas últimas reuniões da Mesa com as Lideranças só tem comparecido o Ver. João Dib. Eu não tenho a dizer que V. Exª não tem comparecido, mas não tem comparecido ultimamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu compareci muitas vezes em reuniões convocadas por Vossa Excelência. Estivemos presentes, praticamente, em todas as reuniões. Eu não digo que em todas elas, porque em todas elas nenhum Vereador esteve. Agora, estive presente na grande maioria das reuniões convocadas por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa gostaria de informar a Vossa Excelência. A Presidência convocou três reuniões da Mesa com as Lideranças durante a minha gestão. V. Exª compareceu em uma e, agora me recordo, era o único. O Ver. João Dib compareceu nas duas últimas. Eu não quero continuar a discussão, apenas quero alertar que eu preciso da presença dos Senhores e dos membros da Mesa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, compreendendo tudo isso, quero dizer que desde que estou na 1ª Vice-Presidência, em 1991, quando Presidente ainda o Ver. Antonio Hohlfeldt, se não me falha a memória, devo ter participado em todas as reuniões ou algumas faltei. Evidentemente, na reunião de ontem, também foi a primeira, se não me falha a memória, que faltei. Quando V. Exª convocou, eu comuniquei à minha assessoria que lhe comunicasse que eu estive num enterro de um colega meu, Dr. Remo Amaral, cujo enterro foi ontem às 11h, por isso não participei, mas pedi para comunicar a Vossa Excelência. Agora, não sei se foi informado ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há problema nenhum, apenas a Mesa apela aos Senhores membros da Mesa e aos Senhores Líderes, quando convocados, por favor, compareçam para que possamos dividir as responsabilidades da Casa.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, nos termos propostos por V. Exª, eu pediria e depois faria a correção no documento, de que a segunda parte, então, ficasse uma correspondência enviada à União dos  Vereadores do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão de V. Exª e coloca em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, nos termos propostos na sua parte inicial: “O Vereador que este subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, diante do relatório do caso PC Farias e do clamor da sociedade brasileira, seja manifestada às Presidências da Câmara Federal e do Senado, bem como às Lideranças partidárias daquelas Casas Legislativas, a posição favorável da Câmara Municipal de Porto Alegre ao impeachment do Sr. Presidente da República, Fernando Collor”. Nos termos do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, a segunda parte ficaria: “requer, ainda, seja igualmente enviada a cópia desta proposição à União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul”. Seria esse, então, o Requerimento final do Ver. Clóvis Brum. Ver. Clovis Ilgenfritz, por favor.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu pedi vênia ao Ver. Clóvis Brum e ele, no momento em que conversamos, aceitou que nós pudéssemos, inclusive por economia, juntar o Requerimento aprovado há poucos dias, de solidariedade e apoio ao trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito que essa Câmara aprovou. Se isso fosse possível, nos mesmos termos, eu pediria a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis, só para entendimento da Mesa, quando V. Exª fez o Requerimento, não requereu que fosse encaminhado a...

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não, foi uma falha do nosso Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, não há oposição de Vossa Excelência?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não há oposição.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, com adendo de que se encaminhe junto o Requerimento já aprovado, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que está se solidarizando com a Comissão Parlamentar de Inquérito e seus resultados. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. APROVADO pela unanimidade da Casa.

Nós vamos dar prosseguimento, agora, Srs. Vereadores, à Ordem do Dia. Ver. Antonio Hohlfeldt, por favor.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, eu fiz questão que se votasse a matéria para que não tivesse nova discussão do assunto, mas eu queria deixar registrada uma Questão de Ordem, porque eu tenho dúvidas se cabe destaque de partes de Requerimento como foi feito pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas no caso não foi propriamente destaque, foi o próprio autor que retificou o seu próprio Requerimento, Vereador.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se considerado dentro desses termos, eu retiro a Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, infelizmente a Mesa não entendeu o que V. Exª disse pela falta de som. Por favor, busque o microfone. O pedido de urgência de V. Exª foi votado e aprovado. Agora entendi, Vereador, o pedido de urgência, a questão da tarifa no dia de vacinação, mas foram votados os dois pedidos de V. Exª e aprovados. Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há poucos momentos, em Comunicação de Liderança, eu solicitei um esclarecimento da Liderança do PT e extensivo à Mesa da Casa para informar, porque não me consta que a Secretaria Municipal dos Transportes ou o Sr. Prefeito Municipal tenha encaminhado à Casa a planilha de cálculo da majoração do transporte coletivo, levado a efeito na semana passada.

Eu gostaria que a Mesa me informasse se já chegaram à Casa as informações previstas em lei no prazo de 48h sobre o último aumento da tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. A Lei é de autoria do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o nosso Diretor Legislativo já foi se inteirar junto ao Protocolo se deu entrada algum documento neste teor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas um esclarecimento à Mesa. Na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, nós obtivemos a informação de que apenas veio à Casa o cálculo referente à majoração dos táxis. É exatamente por isso que eu quero um esclarecimento, para tomar as providências devidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Informa a Diretoria Legislativa que até o momento não deu ingresso na Casa nenhum documento nesse sentido, Ver. Isaac Ainhorn, pelo menos formalmente. A Mesa informa a V. Exª que não deu entrada no Protocolo.

Srs. Vereadores, gostaria de fazer - é complicado para mim como  Presidente fazer um Requerimento, mas eu vou ter que fazer da Presidência -, de requerer aos companheiros Vereadores autorização para votar com prioridade, neste momento, a matéria constante de folha 13, Projeto de Lei  Complementar, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui consulta plebiscitária sobre assunto de interesse do Município.

Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra. 

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu acrescento, também, a prioridade ao Processo nº 2845/91, de folha 10, e Processo nº 2995/91, de folha 11. São matérias importantes e que aguardam aprovação ou discussão nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca, então, em votação o Requerimento do Vereador Presidente, acrescido do Requerimento do Ver. Vicente Dutra. Votaríamos com prioridade matérias de folhas 13, 10 e 11, pela ordem.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Pelas informações da Assessoria Legislativa, o Processo de minha autoria, de folha 08, Emenda à Lei Orgânica, ele tem três períodos de discussão, ou seja, não haveria votação. Então, eu proporia, respeitando e votando favorável aos dois Requerimentos, que se abrisse espaço para a primeira discussão, que não houvesse, Processo da minha autoria, pois gostaria de discutir apenas para vencer uma etapa.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo oposição do Plenário, a Mesa coloca em votação os Requerimentos já citados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os Requerimentos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1753/92 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 076/92, do Ver. Airto Ferronato, que acrescenta, ao artigo 109 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, parágrafo único e dá outras providências.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 076/92. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a 1ª Discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1156/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/92, do Ver. Dilamar Machado, que institui consulta plebiscitária sobre assuntos de interesse do Município.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 013/92. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.)

A Mesa solicita à Diretoria Legislativa distribuir cópias do Processo nº 1156/92, em questão, aos Srs. Vereadores.

A Mesa suspende os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h11min): Srs. Vereadores, retornamos aos trabalhos da presente Sessão. Eu pediria ao Ver. Clovis Ilgenfritz que, por favor, assuma a Mesa, para que eu possa encaminhar o Projeto de minha autoria, para o qual vou pedir o apoio dos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obviamente que tenho consciência clara de que a aprovação deste Projeto, neste momento, dificilmente terá a eficácia que eu queria que tivesse, ao apresentá-lo há algum tempo atrás na Casa, visando a proporcionar ao porto-alegrense, no dia da eleição, no dia 03 de outubro, a possibilidade de, ao depositar seu voto para Prefeito e para Vereador, também posicionar-se sobre questões de interesse da Cidade de Porto Alegre. E são polêmicas que estão aí no debate do dia-a-dia. Eu até cheguei, no momento de encaminhar o Projeto, a oferecer algumas sugestões que poderiam fazer parte da consulta plebiscitária. Por exemplo, o porto-alegrense, de um modo geral, é a favor ou é contra a abertura do comércio aos domingos na Cidade? É uma matéria polêmica. Porto Alegre seria favorável ou não ao cercamento do Parque Farroupilha, da Redenção? Matéria também em discussão, em debate. O Ver. Gregol já disse: “Sou contra”, mas eu conheço gente que é a favor. Então é uma oportunidade de levar o povo à urna e manifestar a vontade nesse sentido.

O Ver. Nereu tem um Projeto em tramitação na Casa que devolve à Rua dos Andradas o nome de Rua da Praia, mas será que a Cidade de Porto Alegre, majoritariamente, quer ter de volta o nome Rua da Praia ou prefere manter Rua dos Andradas? A questão do muro da Mauá, os bares de Ipanema. Enfim, tem uma série de questões que poderiam, através de um processo democrático e amplo, preparar uma espécie de questionário, que não poderia ser mais que quatro ou cinco questões, para que o porto-alegrense pudesse se manifestar junto com a eleição. Inclusive tenho uma idéia, Ver. Gregol: se levarmos o povo a discutir esse tipo de matéria, nós teremos até uma freqüência maior do eleitor, que, às vezes por desencanto, por uma razão ou outra, não está muito inclinado a ir à urna votar para Prefeito ou Vereador. Talvez, por estas questões, acaba indo à sua seção eleitoral e, estando lá, acaba escolhendo o seu candidato à Prefeitura e à Câmara Municipal. Poderíamos ter até uma redução do índice previsto de abstenção, votos brancos e nulos.

É neste sentido que eu peço o apoio dos Srs. Vereadores. Aprovada a matéria, nós vamos examinar depois a possibilidade de colocá-la ou não em prática nesta eleição ou, quem sabe, se houver segundo turno para a eleição de Prefeito, em meados de novembro, tenhamos tempo então de regulamentar a questão e efetuarmos o plebiscito junto com o eventual segundo turno da eleição majoritária. Era o apelo que eu tinha aos companheiros Vereadores e encaminho pela minha Bancada, com a autorização da Liderança do Ver. Omar Ferri, favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos então em votação o Projeto. Chamada nominal. A matéria precisa maioria absoluta de votos para a sua aprovação. O Sr. 3º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 013/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mano José, Omar Ferri e Vicente Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLCL nº 013/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2845/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 054/91, do Ver. Vicente Dutra, que prorroga, para os aposentados e pensionistas, os prazos para pagamento dos tributos e tarifas municipais que especifica e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Substitutivo e rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, por orientação da Diretoria Legislativa, informamos que nós vamos votar apenas o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 054/91. O Projeto do Ver. Vicente Dutra não pode ir à votação, porque todos os Pareceres são pela rejeição. Por conseqüência, vamos colocar em Discussão Geral e Votação o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na verdade, o que dá vida ao Substitutivo, Sr. Presidente, é o Projeto. Quando V. Exª faz a afirmação de que não será votado o Projeto, correríamos o risco de não poder votar o Substitutivo. Nesse caso, se não for aprovado o Substitutivo, tem que se votar o Projeto, ou se não o principal prejudica o acessório. Ora, não há Substitutivo com vida se o principal não tiver vida. Acho, Sr. Presidente, que entendi perfeitamente o que V. Exª quis dizer. Se todos os Pareceres são contra o Projeto, não quer dizer que o Projeto não seja votado, o Substitutivo é que está tendo o Parecer favorável. Agora, o Projeto tem vida e se não tiver vida o Projeto sucumbe o Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, em princípio, a Mesa concorda plenamente com V. Exª, tanto que se não houvesse o Substitutivo, efetivamente o Projeto não seria votado, por ter todos os Pareceres contrários. V. Exª tem razão que o Substitutivo revigorou o Projeto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, com o Regimento a gente fica com uma posição relativa no sentido de se entrou alguma coisa nova que não se guardou de memória, mas na linha de pensamento do Ver. Clóvis Brum, eu entenderia também que não caberia votação do Projeto, pura e simplesmente, porque o Substitutivo só existe com base no Projeto. Tem quatro Comissões contrárias ao Projeto. O Regimento da Casa é bem claro, o Projeto rejeitado nas quatro Comissões, ele é automaticamente arquivado. Eu, respeitosamente, entenderia que realmente não caberia votação deste Projeto, pura e simplesmente. Caberia, eventualmente, se fosse o caso, que o Ver. Vicente Dutra apresentasse um outro Projeto com o teor do Substitutivo, mas não enquanto um Substitutivo, e até salvaríamos, eventualmente, o Projeto do Ver. Vicente Dutra ao retirá-lo da pauta neste momento, porque ele poderia, sim, redigir o Projeto com autonomia dentro de sua linha de origem, apresentando sem ter sido derrotado, eventualmente, pelo Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Ver. Antonio Hohlfeldt, eu estava com intuição, faltava-me, exatamente, este aspecto do ponto de vista legal. Eu concordo perfeitamente com V. Exª e digo: se o Projeto teve parecer contrário em todas as Comissões, não é a apresentação de um Substitutivo que vai salvar o Projeto. Ora, se sucumbiu o principal, sucumbe o acessório. Acho, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a Mesa deve declarar a prejudicialidade do Projeto e o Vereador poderá apresentar um novo Projeto.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa já aprovou mais de meia dúzia de Projetos em situação semelhante. Já aprovou, não me façam pesquisar isto aí. Quando se apresenta um Substitutivo, está se corrigindo qualquer vício apresentado pelo Projeto original. Ora, em se aprovando o Substitutivo, ele passa a ter o valor do Projeto, da proposição a ser votada. Nós estamos criando um monstro que não existe. Se o Substitutivo recebeu aprovação nas Comissões, ele está, sim, apto para ser apreciado pela Casa e receber aprovação ou não do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria, Ver. Clóvis Brum, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Vicente Dutra e Ver. Ferri, que em seguida lhe darei a palavra, demais Vereadores, eu até entendo que não haja neste momento possibilidade de nós estarmos pesquisando todas as normas inovadoras do Regimento Interno que está em vigor. Pelo Regimento anterior, o Substitutivo era considerado uma emenda global ao próprio projeto original. Hoje, segundo orientação da nossa Diretoria Legislativa, o Substitutivo tem um outro status, tem uma outra condição. A Auditoria da Casa orienta à Mesa no sentido de que, no caso presente, é possível se votar o Substitutivo, embora o Projeto esteja contaminado pela rejeição unânime das Comissões Permanentes da Casa.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só uma informação. O Projeto de Lei principal originário recebeu o parecer contrário como conseqüência do Substitutivo ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: Não.

 

O SR. OMAR FERRI: E em caráter isolado, independentemente do Substitutivo, ele teve parecer contrário?

 

O SR. PRESIDENTE: Quando foi para a Comissão de Justiça, o Projeto recebeu Parecer do Ver. Leão de Medeiros pela aprovação do Substitutivo, que já o acompanhava, e pela rejeição do Projeto. Nas demais Comissões, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo.

 

O SR. OMAR FERRI: Veja V. Exª que este Projeto de Lei contém, neste aspecto, uma filigrana jurídica: um dos Pareceres, prolatado pelo Ver. Leão de Medeiros, foi contrário ao Projeto originário e favorável ao Substitutivo. Portanto, só foi contrário porque havia o Substitutivo. Entendo, salvo melhor juízo, que se pode votar, tranqüilamente, o Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: É a posição da Mesa, orientação da Auditoria e Diretoria Legislativa. Como é uma questão nova em função do novo Regimento Interno é importante discuti-la.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Entendo que é possível votar o Substitutivo e até o Projeto, porque senão todas as vezes que apresentemos um projeto e, posteriormente, um substitutivo, temos que fazer com que,  no mínimo, uma Comissão dê parecer favorável ao substitutivo, senão não haveria possibilidade de votação do projeto. É tranqüila a votação, como está, do Projeto apresentado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Os dois Projetos foram apresentados simultaneamente à Comissão de Justiça. Dirime a minha dúvida, retiro a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 054/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com tristeza que encaminho contrariamente ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Vicente Dutra e também ao Substitutivo. O DMAE tem cerca de quatrocentas mil contas de água emitidas mensalmente, e a cada dia são emitidas cerca de vinte mil contas que são lidas dia-a-dia por grupos de leituristas que têm o DMAE e que impossibilitaria que ele acumulasse para fazer o vencimento no dia do aposentado, do pensionista, ou do que o valha. E mais ainda, no dia em que o edifício onde um de nós mora, que tem um aposentado, pensionista, e que precise ter adiado a conta é por ramal, então, nós não atingiríamos o objetivo do Ver. Vicente Dutra e, sim, traríamos uma série de dificuldades para o DMAE, que precisa ter o lançamento diário das contas lidas num dia e lançadas no dia seguinte, senão não tem como operar o DMAE. É por isso que eu estou encaminhando contrariamente, porque não vai atingir o objetivo e, ademais, seria apenas para o ano de 1993 e também não tem sentido fazer uma lei assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou encaminhando favoravelmente à proposta e gostaria de fazer um registro, porque acho que o momento é oportuno. É sobre um Projeto que eu apresentei em 1989 e que depois retirei. O Projeto que eu apresentava em 1989 diz o seguinte: “que os tributos devidos pelas pessoas físicas poderiam ser pagos sem nenhum acréscimo até o dia do recebimento do seu salário, desde que mediante uma autorização em débito em conta corrente bancária”. E, vejam bem, teve gente que disse, mas vão sonegar e se sonegam pagam uma multa extraordinariamente alta. Isso é bom para o contribuinte. De que maneira? Um recebe no dia 05 e mediante débito em conta ele paga no dia 05; outro, que recebe dia 04, ele paga em débito em conta no dia 04. O que ocorreria com isso, Ver. João Dib? Asseguraria mais facilmente o recebimento do pagamento.

Nós vivemos num País de gente honesta, nós temos que maltratar os desonestos e não penalizar os honestos, porque os desonestos tentam fazer algumas coisinhas. Está certa a minha tese. Para o comércio e para o prestador de serviço, eu disse o seguinte naquele Projeto: que se pagariam todos os tributos no último vencimento de um tributo. Por exemplo, se tenho um que vence dia 05, dia 07 e um dia 10, pagasse tudo no dia 10, desde que mediante débito em conta. Está correta a tese e eu mantenho essa tese até hoje, está certa. Por quê? Ora, hoje nós vamos num dia no banco para pagar a água, outro dia para pagar a luz, um dia nós temos CRT, outro dia nós temos o DMAE, um dia nós temos o lixo, outro dia nós temos o IPTU e no outro dia nós não temos dinheiro e temos que ir ao banco retirar o dinheiro e perdemos um tempo extraordinário nos bancos, enfrentamos uma fila violenta, e os bancos cobram por essa enormidade de filas. Então, é possível, sim, fazer um projeto nesses termos e vou apresentar esse Projeto de novo.

Agora, vou explicar o porquê da retirada. Eu retirei o Projeto, naquela oportunidade, e estou reestudando o Projeto, porque vou voltar depois de 03 de outubro, por isso que estou tranqüilo. Retirei o Projeto, Vereador, por um aspecto, porque logo quando estava se tratando da tramitação do Projeto aqui na Casa, veio aquele Plano Collor, que prometeu que salvaria a Pátria, o Plano Collor que retirou todo o dinheiro da população brasileira e aumentou a taxa de prestação de serviços pelos bancos. Então, o que passou a ocorrer? O benefício do contribuinte de não ir cinqüenta vezes ao banco por mês, ele estaria, vamos dizer assim, ele estaria gastando mais pelo valor que o banco passou a cobrar pelo débito em conta. Por isso que retirei o Projeto, porque se o banco cobra uma taxa de débito em conta bastante significativa, a população não tem nenhum benefício.

Então, na medida em que se regulariza essa situação, vamos apresentar de novo uma proposta nesses termos. Já imaginaram se a nível federal, estadual e municipal isso ocorresse? Seria importante até para a administração, para os poucos recursos da nossa população: se vencem tarifas, taxas, impostos estadual, federal, municipal, um no quinto dia, um no décimo dia do mês seguinte, um antecipado e assim por diante, pois vivemos numa salada complicada em termos de administração das finanças da nossa família. Então, acho que é interessante a proposta que tenho de unificar em termos de todos os tributos, estadual, federal e municipal, pagando-se até o dia do vencimento do seu salário.

E o Ver. João Verle, que é técnico na área, como eu, sabe disso, que daria, nesses termos, uma pequena dificuldade em termos de administração. Mas a administração da Fazenda é extraordinariamente competente. Nós temos técnicos altamente qualificados e temos instrumentos para penalizar aqueles que sonegam. Porque se eu disser, num documento, que recebo no dia 05 e que autorizo o banco a debitar no dia 05, pois se eu recebo no dia 03, vamos penalizar esses que estão mentindo e não toda sociedade.

Favorável ao Projeto, porque, na verdade, Ver. Vicente Dutra, nós, Legisladores do Município de Porto Alegre, temos que nos preocupar com os inativos e os pensionistas que ganham cada vez menos, que muito trabalharam pela nossa sociedade. E não vai ser um adiantamento num prazo, como V. Exª está proporcionando para um número tão reduzido de pessoas com mais de sessenta e cinco anos, que vai inviabilizar a administração das contas do serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h36min.)

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